Leis Ordinárias

Lei nº 12425, de 17 de junho de 2011

Lei 12425

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Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

Faço saber que a Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 525, de 2011, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................................

..............................................................................................................................................

Xadmissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

§ 1ºA contratação de professor substituto de que trata o inciso IV do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

Ivacância do cargo;

IIafastamento ou licença, na forma do regulamento; ou

IIInomeação para ocupar cargo de direção de reitor, vicereitor, pró-reitor e diretor de campus.

§ 2ºO número total de professores de que trata o inciso IV do caput não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do total de docentes efetivos em exercício na instituição federal de ensino.

..........................................................................................................................................."(NR)

"Art. 4º .................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

II1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º ;

...............................................................................................................................................

Parágrafo único...................................................................................................................

Inos casos dos incisos III e IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º , desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;

......................................................................................................................................."(NR)

"Art. 7º ........................................................................................................................... nos casos dos incisos IV e X do art. 2º , em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os servidores de final de Carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão ou entidade contratante;

............................................................................................................................... (NR)

Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 17 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.2011

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