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Leis Ordinárias

Lei nº 12361, de 29 de dezembro de 2010

Lei 12361

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00 (dez milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009, relativo a Recursos de Concessões e Permissões, no valor de R$ 9.119.340,00 (nove milhões, cento e dezenove mil, trezentos e quarenta reais); e
IIanulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
O Plano Plurianual 2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo III desta Lei, em conformidade com o art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2010

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS100.000
ATIVIDADES
05 3020637 20G5ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES100.000
05 3020637 20G5 0001ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL100.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 540S31900100100.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE100.000
TOTAL - GERAL100.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS600.000
ATIVIDADES
05 3020637 20G5ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES600.000
05 3020637 20G5 0001ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL600.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 67812S31900100600.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO9.119.340
OPERACOES ESPECIAIS
05 8460750 00FVCONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010)9.000.000
05 8460750 00FV 0001CONCESSAO DE AUXILIO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI (LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL9.000.000
AUXILIO CONCEDIDO (UNIDADE) 18F319003299.000.000
05 8460750 00HOCONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010)119.340
05 8460750 00HO 0001CONCESSAO DE BOLSA EDUCACAO ESPECIAL AOS DEPENDENTES DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS, FALECIDOS NO HAITI ( LEI Nº 12.257, DE 15 DE JUNHO DE 2010) - NACIONAL119.340
BOLSA EDUCACAO CONCEDIDA (UNIDADE) 18F31900329119.340
TOTAL - FISCAL9.119.340
TOTAL - SEGURIDADE600.000
TOTAL - GERAL9.719.340

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0637 SERVICO DE SAUDE DAS FORCAS ARMADAS300.000
ATIVIDADES
05 3020637 20G5ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES300.000
05 3020637 20G5 0001ATENDIMENTO MEDICO-HOSPITALAR AOS EX-COMBATENTES E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL300.000
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 7610S31900100300.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE300.000
TOTAL - GERAL300.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS1.000.000
ATIVIDADES
05 1228032 4229OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS1.000.000
05 1228032 4229 0001OPERACOES MILITARES COMBINADAS OU CONJUNTAS - NACIONAL1.000.000
F329001001.000.000
TOTAL - FISCAL1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.000.000

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Objetivo de GovernoFortalecer a inserção soberana internacional e a integração sul-americana
Objetivo SetorialModernizar e Adequar as Forças Armadas
Programa0637 Serviço de Saúde das Forças ArmadasÓrgão Responsável 52000 Ministério da Defesa (MD)
ObjetivoPrestar assistência médico-hospitalar e odontológica ao pessoal militar das Forças Armadas, ativo e inativo, e a seus dependentes
Público-alvoMilitares das Forças Armadas e seus dependentes

AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL

Atividade

Cód.TítuloProduto (unidade de medida)Órgão
Executor
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
20G5 Atendimento Médico-Hospitalar aos Ex-Combatentes e seus DependentesPessoa beneficiada
(unidade)
MDNacionalR$
Meta
-
-
-
-
1.000.000
75.962
95.147.840
75.962

Plano Plurianual 2008-2011

Anexo III – Programas de Governo – FinalísticoValores em R$ 1,00
Programa0750 Apoio AdministrativoÓrgão Responsável 92000 Atividades Padronizadas (Atividades Padronizadas)
ObjetivoProver os órgãos da União dos meios administrativos para a implementação e gestão de seus programas finalísticos
Público-alvoGoverno

AÇÃO DA ESFERA SEGURIDADE SOCIAL

Operação Especial

Cód.TítuloProduto (unidade de medida)Órgão
Executor
RegionalizaçãoFinanceiro/Físico
2008200920102011
00HO Concessão de Bolsa Educação Especial aos Dependentes dos Militares das Forças Armadas, falecidos no Haiti (Lei nº 12.257, de 15 de Junho de 2010)Bolsa educação concedida
(unidade)
MDNacionalR$
Meta
-
-
-
-
119.340
18
119.340
18

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