Leis Ordinárias

Lei nº 12258, de 15 de junho de 2010

Lei 12258

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 66. Art. 115. Art. 122. Art. 124. Art. 132. CAPÍTULO I – ...................................................................................................

13 artigos

Art. 1.

(VETADO).

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 66.

.................................................... ...

........................................................................ .............................

V........................................................... ...........................

..........................................................................................................

i)(VETADO);

...................................................................... ........... (NR)

Art. 115.

(VETADO).

................................................................................... (NR)

Art. 122.

............................................................................

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Parágrafo únicoA ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. (NR)

Art. 124.

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§ 1ºAo conceder a saída temporária, o juiz imporá ao beneficiário as seguintes condições, entre outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado:

Ifornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;

IIrecolhimento à residência visitada, no período noturno;

IIIproibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

§ 2ºQuando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

§ 3ºNos demais casos, as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra. (NR)

Art. 132.

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§ 2º..........................................................................................

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d)(VETADO) (NR)

TÍTULO V

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CAPÍTULO I

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Art. 146-A.

(VETADO).

Art. 146-B.

O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:

I(VETADO);

IIautorizar a saída temporária no regime semiaberto;

III(VETADO);

IVdeterminar a prisão domiciliar;

V(VETADO);

Parágrafo único(VETADO).

Art. 146-C.

O condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento eletrônico e dos seguintes deveres:

Ireceber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações;

IIabster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça;

III(VETADO);

Parágrafo únicoA violação comprovada dos deveres previstos neste artigo poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:

Ia regressão do regime;

IIa revogação da autorização de saída temporária;

III(VETADO);

IV(VETADO);

V(VETADO);

VIa revogação da prisão domiciliar;

VIIadvertência, por escrito, para todos os casos em que o juiz da execução decida não aplicar alguma das medidas previstas nos incisos de I a VI deste parágrafo.

Art. 146-D.

A monitoração eletrônica poderá ser revogada:

Iquando se tornar desnecessária ou inadequada;

IIse o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.

Art. 3.

O Poder Executivo regulamentará a implementação da monitoração eletrônica.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.6.2010

Remissões do artigo