Leis Ordinárias

Lei nº 12247, de 27 de maio de 2010

Lei 12247

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O item 5.2.1 - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação, constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar modificado pela redefinição dos pontos extremos e da extensão da hidrovia do rio Tapajós, bem como acrescido das hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, nos termos seguintes:

5.2.1 - Relação Descritiva das Hidrovias do Plano Nacional de Viação

RIO	PONTOS EXTREMOS DOS TRECHOS	EXTENSÃO
	NAVEGÁVEIS	APROXIMADA (Km)

BACIA AMAZÔNICA

..................................	.......................................................................	...................................
Tapajós	Confluência dos rios Juruena e Teles Pires/Foz do rio Amazonas	815
..................................	.......................................................................	...................................
Teles Pires	Sopé da Cachoeira Oscar Miranda (Município de Sinop-MT)/Confluência com o rio Juruena	725
Juruena	11º 05 de latitude Sul para jusante/Confluência com o rio Teles Pires	550

.....................................................................................................................................

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Sérgio Oliveira Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2010

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