Leis Ordinárias
Lei nº 12085, de 5 de novembro de 2009
Lei 12085
Art. 1.
Fica criada a Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, criada pela Lei no 3.191, de 2 de julho de 1957, e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, criada pela Lei no 10.611, de 23 de dezembro de 2002.
Parágrafo únicoA UFOPA, com natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Santarém, Estado do Pará.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA e da Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA, e dá outras providências.
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 2.
A UFOPA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Art. 3.
A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFOPA, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, no seu estatuto e nas demais normas pertinentes.
Art. 4.
Passam a integrar a UFOPA, independentemente de qualquer formalidade, os cursos de todos os níveis, integrantes do campus de Santarém e da Unidade Descentralizada da UFRA/Tapajós.
Parágrafo únicoOs alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigência, a integrar o corpo discente da UFOPA.
Art. 5.
Ficam redistribuídos para a UFOPA os cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFPA, disponibilizados para funcionamento do campus de Santarém e dos Núcleos em Itaituba e Oriximiná e da Unidade Descentralizada da UFRA/Tapajós, na data de publicação desta Lei.
Art. 6.
Ficam criados, para compor o quadro de pessoal da UFOPA:
I432 (quatrocentos e trinta e dois) cargos efetivos de professor da carreira de magistério superior;
II120 (cento e vinte) cargos efetivos técnico-administrativos de nível superior, na forma do Anexo; e
III212 (duzentos e doze) cargos efetivos técnico-administrativos de nível médio, na forma do Anexo.
Parágrafo únicoAplicam-se aos cargos a que se refere o caput as disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que tratam as Leis nos 7.596, de 10 de abril de 1987, 10.302, de 31 de outubro de 2001, e 11.091, de 12 de janeiro de 2005, bem como o regime jurídico instituído pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 7.
O ingresso nos cargos do Quadro de Pessoal efetivo da UFOPA dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 8.
Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos e funções para compor a estrutura regimental da UFOPA:
I41 (quarenta e um) Cargos de Direção - CD, sendo 1 (um) CD-1, 1 (um) CD-2, 15 (quinze) CD-3 e 24 (vinte e quatro) CD-4; e
II170 (cento e setenta) Funções Gratificadas - FG, sendo 49 (quarenta e nove) FG-1, 24 (vinte e quatro) FG-2, 33 (trinta e três) FG-4, 15 (quinze) FG-5, 4 (quatro) FG-6 e 45 (quarenta e cinco) FG-7.
Art. 9.
O provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 10.
Ficam criados os cargos de Reitor e Vice-Reitor da UFOPA.
Art. 11.
A administração superior da UFOPA será exercida pelo Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei no 5.540, de 28 de novembro de 1968, e pelo Conselho Universitário, no limite das respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento interno.
§ 1ºA presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFOPA.
§ 2ºO Vice-Reitor, nomeado de acordo com o disposto na Lei no 5.540, de 28 de novembro de 1968, substituirá o Reitor em suas ausências e impedimentos legais.
§ 3ºO estatuto da UFOPA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 12.
patrimônio da UFOPA será constituído por:
Ibens da UFPA e da UFRA, disponibilizados para o funcionamento do campus de Santarém e dos Núcleos em Itaituba e Oriximiná e da Unidade Descentralizada da UFRA/Tapajós na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos pertinentes;
IIbens e direitos que a UFOPA vier a adquirir ou incorporar;
IIIdoações ou legados que receber; e
IVincorporações que resultem de serviços realizados pela UFOPA, observados os limites da legislação pertinente.
Parágrafo únicoOs bens e os direitos da UFOPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, a não ser nos casos e nas condições permitidos em lei.
Art. 13.
s recursos financeiros da UFOPA serão provenientes de:
Idotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos adicionais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
IIdoações, auxílios e subvenções que venham a ser concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;
IIIrecursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais, observada a regulamentação a respeito;
IVresultados de operações de crédito e juros bancários, nos termos da lei;
Vreceitas eventuais, a título de retribuição por serviços prestados a terceiros, compatíveis com a finalidade da UFOPA, nos termos do estatuto e do regimento interno; e
VItaxas, anuidades e emolumentos que forem cobrados pela prestação de serviços educacionais, com observância à legislação pertinente.
Parágrafo únicoA implantação da UFOPA fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.
Art. 14.
A implantação das atividades e o consequente início do exercício contábil e fiscal da UFOPA deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Itransferir saldos orçamentários da UFPA e UFRA para a UFOPA, observadas as mesmas atividades, projetos e operações especiais, com as respectivas categorias econômicas e grupos de despesas previstos na lei orçamentária, nos exercícios em que esta não tenha sido incluída como unidade orçamentária naquele instrumento legal; e
IIpraticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 16.
Enquanto não se efetivar a implantação da estrutura organizacional da UFOPA, na forma de seu estatuto, os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão providos, pro tempore, pelo Ministro de Estado da Educação.
Art. 17.
A UFOPA encaminhará sua proposta estatutária ao Ministério da Educação para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.2009
A N E X O
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
| CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - NS | QUANTIDADE |
| Administrador | 18 |
| Analista de Tecnologia da Informação | 10 |
| Arquiteto e Urbanista | 2 |
| Arquivista | 2 |
| Assistente Social | 4 |
| Bibliotecário - Documentalista | 12 |
| Biólogo | 4 |
| Contador | 4 |
| Economista | 2 |
| Enfermeiro/Área | 2 |
| Engenheiro/Área | 5 |
| Engenheiro Agrônomo | 2 |
| Engenheiro de Segurança do Trabalho | 1 |
| Farmacêutico-Bioquímico | 3 |
| Fisioterapeuta | 2 |
| Geólogo | 2 |
| Jornalista | 2 |
| Médico/Área | 4 |
| Nutricionista/Habilitação | 2 |
| Odontólogo | 2 |
| Pedagogo/Área | 6 |
| Psicólogo/Área | 4 |
| Químico | 2 |
| Revisor de Texto | 1 |
| Secretário Executivo | 12 |
| Técnico em Assuntos Educacionais | 8 |
| Zootecnista | 2 |
| TOTAL | 120 |
| CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO - NI | QUANTIDADE |
| Almoxarife | 1 |
| Assistente em Administração | 182 |
| Técnico em Eletrotécnica | 1 |
| Técnico em Geologia | 1 |
| Técnico de Laboratório/Área | 12 |
| Técnico de Tecnologia da Informação | 6 |
| Técnico em Contabilidade | 6 |
| Técnico em Edificações | 1 |
| Técnico em Enfermagem | 1 |
| Técnico em Refrigeração | 1 |
| TOTAL | 212 |