Leis Ordinárias

Lei nº 11880, de 19 de dezembro de 2008

Lei 11880

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, o acesso da BR-116 ao Aeroporto do Planalto Serrano, no Município de Correia Pinto, no Estado de Santa Catarina.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte acesso rodoviário:

2.2.2 Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

..............................................................................................

BR	Pontos de Passagem	Unidade da Federação	Extensão (Km)	Superposição BR Km
	Entroncamento com BR-116 / Aeroporto do Planalto Serrano	SC	1,3	- -

........................................................................................... (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2008

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