Leis Ordinárias

Lei nº 11637, de 28 de dezembro de 2007

Lei 11637

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Esta Lei dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos, que instituirá o Selo de Qualidade Nacional de Turismo, destinado a classificar os padrões dos serviços de empresas ou entidades prestadoras de serviços turísticos no território nacional.

§ 1ºConsideram-se empresas e entidades prestadoras de serviços turísticos as referidas no art. 2o da Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977.

§ 2ºÉ facultativa a adesão das empresas e entidades ao programa de que trata esta Lei.

Art. 2.

São objetivos do programa:

I a preservação da imagem interna e externa da indústria do turismo nacional;

II o estabelecimento e a manutenção da confiança do turista no produto turístico brasileiro;

III a ampliação e o aperfeiçoamento dos serviços colocados à disposição do turista.

Art. 3.

É prerrogativa da empresa ou entidade que aderir ao programa:

I utilizar o Selo de Qualidade Nacional de Turismo em suas peças publicitárias;

II ser citada nas publicações promocionais oficiais e nas listagens sistemáticas dos serviços turísticos realizados em suas áreas de atuação;

III ter acesso aos incentivos financeiros estabelecidos na Política Nacional de Turismo.

Art. 4.

O cadastramento e a classificação da empresa ou entidade que aderir ao programa de que trata esta Lei dependerão dos critérios e formalidades definidos em regulamento do Poder Executivo.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Marta Suplicy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007 - Edição extra

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