Leis Ordinárias

Lei nº 11485, de 13 de junho de 2007

Lei 11485

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal CEF.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica a União autorizada a conceder crédito à Caixa Econômica Federal CEF, no valor de R$ 5.200.000.000,00 (cinco bilhões e duzentos milhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o enquadramento da operação como instrumento híbrido de capital e dívida, conforme definido pelo Conselho Monetário Nacional CMN.

Parágrafo únicoO crédito será concedido, assegurada a equivalência econômica da operação em relação ao custo de captação de longo prazo do Tesouro Nacional, na data de sua efetivação.

Art. 2.

A ampliação do limite do crédito para o setor público decorrente da implementação do disposto no art. 1o desta Lei será comprometida com:

I saneamento básico;

II habitação popular, urbana e rural;

III outras operações previstas no estatuto social da CEF.

§ 1ºAs aplicações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão dirigidas, mediante financiamento, ao setor público.

§ 2ºAs operações de crédito a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo considerarão o Índice de Desenvolvimento Humano IDH do ente destinatário dos recursos, nos termos definidos pelo Ministério das Cidades.

Art. 3.

Sem prejuízo do atendimento das finalidades específicas previstas em lei, o superávit financeiro existente no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2006 poderá ser destinado à cobertura:

I do crédito de que trata o art. 1o desta Lei;

II das despesas do orçamento da seguridade social.

Parágrafo únicoExcluem-se do disposto no caput deste artigo:

I os valores comprometidos com restos a pagar;

II as fontes decorrentes de vinculações constitucionais;

III os fundos especificados nas alíneas a, b e c do inciso II do caput e no § 2o do art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Miguel Jorge

Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2007.

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