Leis Ordinárias

Lei nº 11477, de 29 de maio de 2007

Lei 11477

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Art. 1. Art. 2. Art. 14. Art. 45. Art. 63. Art. 77. Art. 90. Art. 2.

8 artigos

Art. 1.

A Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera dispositivos da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

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§ 3ºAs despesas a serem empenhadas no exercício de 2007, relativas a publicidade, diárias, passagens e locomoção, não excederão, no âmbito de cada Poder, a noventa por cento das despesas de mesma natureza empenhadas no exercício de 2006, deduzidos setenta por cento daquelas acrescidas em decorrência do processo eleitoral de 2006.

§ 4ºO limite a que se refere o § 3o não se aplica às despesas relativas:

Iàs subfunções de Segurança Pública, Normatização e Fiscalização, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Defesa Sanitária Vegetal e Defesa Sanitária Animal;

IIaos Censos Populacional e Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos Gerais; e

IIIa diárias, passagens e locomoção de Ministros de Estado, membros de Poder e do Ministério Público.

............................................................

§ 10ºNo caso de haver revisão de metodologia e divulgação de nova série do Produto Interno Bruto - PIB pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, as metas previstas no caput poderão ser alteradas para o valor de, no mínimo, R$ 95.900.000.000,00 (noventa e cinco bilhões e novecentos milhões de reais) para o setor público consolidado, sendo de R$ 53.000.000.000,00 (cinqüenta e três bilhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de R$ 18.100.000.000,00 (dezoito bilhões e cem milhões de reais) para o Programa de Dispêndios Globais. (NR)

Art. 3o O superávit a que se refere o art. 2o será reduzido em até R$ 11.283.000.000,00 (onze bilhões, duzentos e oitenta e três milhões de reais), para atendimento da programação relativa ao Projeto-Piloto de Investimentos Públicos PPI, conforme detalhamento constante de anexo específico da Lei Orçamentária de 2007, devidamente atualizado.

............................................................ (NR)

Art. 14.

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§ 2ºNão se aplica o disposto no § 1o deste artigo ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União. (NR)

Art. 45.

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§ 2º...................................................

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III.....................................................

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e)à realização de despesas com saneamento ambiental, habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação e no âmbito do Programa Proágua Infra-estrutura; e

f)ao atendimento das programações de que trata o art. 3o desta Lei..

............................................................ (NR)

Art. 63.

.............................................

............................................................

§ 18ºExcetuam-se do disposto no § 17 deste artigo os projetos de lei para abertura de créditos adicionais relativos ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União. (NR)

Art. 77.

............................................

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§ 2º....................................................

............................................................

IVas dotações constantes da Lei Orçamentária com o identificador de resultado primário 3.

............................................................ (NR)

Art. 90.

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Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no inciso IV deste artigo aos projetos de lei referentes ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério Público da União. (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007

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