Leis Ordinárias

Lei nº 11475, de 29 de maio de 2007

Lei 11475

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, passa a vigorar acrescida do seguinte trecho rodoviário:

2.2.2 - Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal

.....................................................

BR	Pontos de Passagem	Unidades da	Extensão (Km)	Superposição
		Federação		BR Km
	Entroncamento com BR-	RS	1,1	- -

293/Quaraí/Ponte da

Concórdia (fronteira com

o Uruguai)

...................................................... (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Alfredo Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2007

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