Leis Ordinárias

Lei nº 11460, de 21 de março de 2007

Lei 11460

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 27. Art. 57-A. Art. 3. Art. 11. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

10 artigos

Art. 1.

Ficam vedados a pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de unidades de conservação, exceto nas Áreas de Proteção Ambiental.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e à Lei no 11.105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 27.

.................................................

...................................................

§ 4ºO Plano de Manejo poderá dispor sobre as atividades de liberação planejada e cultivo de organismos geneticamente modificados nas Áreas de Proteção Ambiental e nas zonas de amortecimento das demais categorias de unidade de conservação, observadas as informações contidas na decisão técnica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio sobre:

Io registro de ocorrência de ancestrais diretos e parentes silvestres;

IIas características de reprodução, dispersão e sobrevivência do organismo geneticamente modificado;

IIIo isolamento reprodutivo do organismo geneticamente modificado em relação aos seus ancestrais diretos e parentes silvestres; e

IVsituações de risco do organismo geneticamente modificado à biodiversidade. (NR)

Art. 57-A.

O Poder Executivo estabelecerá os limites para o plantio de organismos geneticamente modificados nas áreas que circundam as unidades de conservação até que seja fixada sua zona de amortecimento e aprovado o seu respectivo Plano de Manejo.

Parágrafo únicoO disposto no caput deste artigo não se aplica às Áreas de Proteção Ambiental e Reservas de Particulares do Patrimônio Nacional.

Art. 3.

O art. 11 da Lei no 11.105, de 24 de março de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o-A:

Art. 11.

.................................................

...................................................

§ 8º-A As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros.

................................................... (NR)

Art. 4.

(VETADO)

Art. 5.

O prazo previsto no art. 26 da Lei no 11.265, de 3 de janeiro de 2006, relativamente ao que dispõem o inciso III do caput do art. 2º e os arts. 10, 11, 13, 14 e 15, fica prorrogado por 6 (seis) meses, a partir de 3 de janeiro de 2007.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Fica revogado o art. 11 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003.

Brasília, 21 de março de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tarso Genro

Luiz Carlos Guedes Pinto

Sérgio Machado Rezende

Marina Silva

Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2007.

Remissões do artigo