Leis Ordinárias

Lei nº 11148, de 26 de julho de 2005

Lei 11148

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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 13.270.124,00 (treze milhões, duzentos e setenta mil, cento e vinte e quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Bernardo de Azevedo Bringel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

1.930.124

OPERACOES ESPECIAIS

28 843	0905 0283	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA								1.930.124
28 843	0905 0283 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL INTERNA - NACIONAL							1.930.124
				S	2	0	90	0	155	365.948
				S	6	0	90	0	100	1.518.836
				S	6	0	90	0	155	45.340
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS										6.640.000

OPERACOES ESPECIAIS

10 846	0909 09LP	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL SOCIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS								6.640.000
10 846	0909 09LP 0001		PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL SOCIAL - EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS - NACIONAL							6.640.000
				S	5	2	90	0	151	6.640.000
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE										4.700.000

ATIVIDADES

10 302	1216 8535	ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE										4.700.000
10 302	1216 8535 0961			ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO DE PESQUISAS AGGEU MAGALHAES - RECIFE-PE								4.700.000
						S	4	2	50	0	153	4.700.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		13.270.124
			TOTAL - GERAL		13.270.124

ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE

UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA (JUROS E AMORTIZACOES)

1.930.124

OPERACOES ESPECIAIS

28 844	0906 0284	AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA								1.930.124
28 844	0906 0284 0001		AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL							1.930.124
				S	2	0	90	0	155	365.948
				S	6	0	90	0	100	1.518.836
				S	6	0	90	0	155	45.340
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE										4.700.000

ATIVIDADES

10 302	1216 8535	ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE								4.700.000
10 302	1216 8535 0760		ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - AMPLIACAO, REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA O IMIP - RECIFE - PE							4.700.000
				S	4	2	50	0	153	4.700.000
1291 SEGURANCA TRANSFUSIONAL E QUALIDADE DO SANGUE										6.640.000

PROJETOS

10 572	1291 7692	IMPLANTACAO DA UNIDADE DE FRACIONAMENTO DO PLASMA										6.640.000
10 572	1291 7692 0001			IMPLANTACAO DA UNIDADE DE FRACIONAMENTO DO PLASMA - NACIONAL								6.640.000
						S	4	2	90	0	151	6.640.000
			TOTAL - FISCAL		0
			TOTAL - SEGURIDADE		13.270.124
			TOTAL - GERAL		13.270.124

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