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Leis Ordinárias

Lei nº 11037, de 22 de dezembro de 2004

Lei 11037

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2004

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0392 POLO INDUSTRIAL DE MANAUS30.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 8450392 09GEAPOIO A REMOÇÃO DE FAMÍLIAS OCUPANTES EM ÁREA DO30.000.000

POLO INDUSTRIAL DE MANAUS E ÁREAS CIRCUNVIZINHAS

22 8450392 09GE 0013APOIO A REMOÇÃO DE FAMÍLIAS OCUPANTES EM ÁREA DO30.000.000
POLO INDUSTRIAL DE MANAUS E ÁREAS CIRCUNVIZINHASF423001749.000.000
NO ESTADO DO AMAZONASF5230017421.000.000
TOTAL - FISCAL30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL30.000.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28233 - SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 30.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA 30.000.000
99 9990999 0998 0101RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA30.000.000
F9099017430.000.000
TOTAL - FISCAL30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL30.000.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 30.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 846 0909 0398 RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR 30.000.000
23 8460909 0398 0001RESSARCIMENTO AO BANCO DO BRASIL RELATIVO AS ATIVIDADES DE COMERCIO EXTERIOR - NACIONAL30.000.000
F3290010030.000.000
TOTAL - FISCAL30.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL30.000.000

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