Leis Ordinárias

Lei nº 10986, de 13 de dezembro de 2004

Lei 10986

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 ), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, de Operações Oficiais de Crédito e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 433.418.458,00 (quatrocentos e trinta e três milhões, quatrocentos e dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2003, no valor de R$ 100.178.899,00 (cem milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais);

IIexcesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 204.178.899,00 (duzentos e quatro milhões, cento e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais);

IIIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 16.060.660,00 (dezesseis milhões, sessenta mil, seiscentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

IVoperações de crédito, no valor de R$ 113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2004 - Edição extra

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0365 MINIMIZACAO DE RISCOS NO AGRONEGOCIO

835.403

PROJETOS

20 127	0365 5920	ZONEAMENTO AGRICOLA								835.403
20 127	0365 5920 0001		ZONEAMENTO AGRICOLA - NACIONAL							835.403
				F	3	2	90	0	100	835.403
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS										700.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845	0681 0004	CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO ACUCAR - OIA								700.000
20 845	0681 0004 0001		CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO INTERNACIONAL DO ACUCAR - OIA - NACIONAL							700.000
				F	3	2	80	0	100	700.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO										14.525.257

ATIVIDADES

20 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE											4.000.000
20 122	0750 2000 0001			ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL									4.000.000
							F	3	2	90	0	100	4.000.000
20 301	0750 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES											6.000.000
20 301	0750 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									6.000.000
							S	3	2	90	0	100	6.000.000
20 306	0750 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											4.525.257
20 306	0750 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									4.525.257
					SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 650		F	3	1	90	0	100	4.525.257
			TOTAL - FISCAL			10.060.660
			TOTAL - SEGURIDADE			6.000.000
			TOTAL - GERAL			16.060.660

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 ABASTECIMENTO AGROALIMENTAR

4.178.899

ATIVIDADES

20 301	0352 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES											1.580.763
20 301	0352 2004 0001			ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL									1.580.763
					PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 3335		S	3	2	90	0	650	1.580.763
20 365	0352 2010	ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS											416.910
20 365	0352 2010 0001			ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									416.910
					CRIANCA DE 0 A 6 ANOS ATENDIDA (UNIDADE) 140		F	3	2	90	0	650	416.910
20 331	0352 2011	AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											161.714
20 331	0352 2011 0001			AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									161.714
							F	3	1	90	0	650	161.714
20 306	0352 2012	AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS											2.019.512
20 306	0352 2012 0001			AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL									2.019.512
					SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 667		F	3	1	90	0	650	2.019.512
			TOTAL - FISCAL			2.598.136
			TOTAL - SEGURIDADE			1.580.763
			TOTAL - GERAL			4.178.899

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1116 CREDITO FUNDIARIO

40.000.000

PROJETOS

21 631	1116 1545	ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL									38.000.000
21 631	1116 1545 0020		ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO NORDESTE								15.200.000
				FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1904	F	3	2	90	0	148	1.520.000
					F	4	2	90	0	148	13.680.000
21 631	1116 1545 0030		ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO SUDESTE								7.600.000
				FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 1049	F	3	2	90	0	148	380.000
					F	4	2	90	0	148	7.220.000
21 631	1116 1545 0040		ESTRUTURACAO DE ASSENTAMENTOS E INVESTIMENTOS COMUNITARIOS - COMBATE A POBREZA RURAL - NA REGIAO SUL								15.200.000
				FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE) 2257	F	3	2	90	0	148	760.000
					F	4	2	90	0	148	14.440.000

ATIVIDADES

21 122	1116 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA											1.000.000
21 122	1116 2272 0001			GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL									1.000.000
							F	3	2	90	0	100	1.000.000
21 128	1116 2373	CAPACITACAO DE EXECUTORES DO CREDITO FUNDIARIO											1.000.000
21 128	1116 2373 0001			CAPACITACAO DE EXECUTORES DO CREDITO FUNDIARIO - NACIONAL									1.000.000
					AGENTE CAPACITADO (UNIDADE) 500		F	3	2	90	0	100	1.000.000
			TOTAL - FISCAL			40.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			40.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

112.713.400

ATIVIDADES

21 122	0135 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA									600.000
21 122	0135 2272 0001		GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								600.000
					F	3	2	90	0	100	600.000
21 631	0135 4274	ACOES PREPARATORIAS PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS									1.000.000
21 631	0135 4274 0001		ACOES PREPARATORIAS PARA OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL								1.000.000
				AREA IDENTIFICADA (HA) 333334	F	3	2	90	0	100	1.000.000
21 631	0135 4296	IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL									5.000.000
21 631	0135 4296 0001		IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL								5.000.000
					F	3	2	90	0	100	5.000.000
21 631	0135 4460	OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA									100.113.400
21 631	0135 4460 0001		OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL								100.113.400
				AREA OBTIDA (HA) 103980	F	5	2	90	0	100	25.113.400
					F	5	2	90	0	164	75.000.000
21 128	0135 4464	ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO									6.000.000
21 128	0135 4464 0001		ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO - NACIONAL								6.000.000
				FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 15000	F	3	2	90	0	100	6.000.000
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA											17.843.866

ATIVIDADES

21 122	0137 2272	GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA									600.000
21 122	0137 2272 0001		GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL								600.000
					F	3	2	90	0	100	600.000
21 631	0137 4312	RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL									6.000.000
21 631	0137 4312 0001		RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL								6.000.000
					F	3	2	90	0	100	6.000.000
21 691	0137 4320	FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS									500.000
21 691	0137 4320 0001		FOMENTO A AGROINDUSTRIALIZACAO, A COMERCIALIZACAO E A ATIVIDADES PLURIATIVAS SOLIDARIAS - NACIONAL								500.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE) 10	F	3	2	90	0	100	500.000
21 128	0137 4470	ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO									8.666.667
21 128	0137 4470 0001		ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL								8.666.667
				FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 21666	F	3	2	90	0	100	8.666.667

PROJETOS

21 631	0137 5158	CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA									2.077.199
21 631	0137 5158 0001		CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL								2.077.199
				ASSENTAMENTO EMANCIPADO (UNIDADE) 23	F	3	2	50	2	100	809.000
					F	3	2	90	2	100	363.699
					F	4	2	50	2	100	904.500
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA											19.292.734

ATIVIDADES

21 125	0138 2105	GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL									2.500.000
21 125	0138 2105 0001		GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL								2.500.000
				IMOVEL GERENCIADO (UNIDADE) 312500	F	3	2	90	0	100	2.500.000
21 631	0138 2110	REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS									5.556.792
21 631	0138 2110 0001		REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL								5.556.792
				IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 55568	F	3	2	90	0	100	5.556.792
21 127	0138 4426	GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS									11.235.942
21 127	0138 4426 0001		GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL								11.235.942
				IMOVEL GEORREFERENCIADO (UNIDADE) 87780	F	3	2	90	0	100	7.235.942
					F	4	2	90	0	100	4.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO											9.150.000

ATIVIDADES

21 122	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE								9.150.000
21 122	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL							9.150.000
				F	3	2	90	0	100	9.150.000
1120 PAZ NO CAMPO										1.000.000

ATIVIDADES

21 244	1120 2109	ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS											1.000.000
21 244	1120 2109 0001			ASSISTENCIA SOCIAL, TECNICA E JURIDICA AS FAMILIAS ACAMPADAS - NACIONAL									1.000.000
					FAMILIA ACAMPADA ASSISTIDA (UNIDADE) 11111		F	3	2	90	0	100	1.000.000
			TOTAL - FISCAL			160.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE			0
			TOTAL - GERAL			160.000.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74203 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA/INCRA - MIN. DO DESENV. AGRARIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS

96.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846	0135 0062	CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO										96.000.000
21 846	0135 0062 0001			CONCESSAO DE CREDITO-INSTALACAO AS FAMILIAS ASSENTADAS - IMPLANTACAO - NACIONAL								96.000.000
						F	5	0	90	0	300	96.000.000
			TOTAL - FISCAL		96.000.000
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		96.000.000

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

117.178.899

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA										117.178.899
99 999	0999 0998 0105			RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL								117.178.899
						F	9	0	99	0	100	117.178.899
			TOTAL - FISCAL		117.178.899
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		117.178.899

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0353 DESENVOLVIMENTO DA HEVEICULTURA

11.535.403

OPERACOES ESPECIAIS

20 845	0353 0079	CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997)										11.535.403
20 845	0353 0079 0001			CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL								11.535.403
						F	3	1	90	0	100	11.535.403
			TOTAL - FISCAL		11.535.403
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		11.535.403

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

1054 GESTAO DE RECURSOS HUMANOS E DEMOCRATIZACAO DAS RELACOES DE TRABALHO NO SETOR PUBLICO

4.525.257

OPERACOES ESPECIAIS

04 846	1054 003X	REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA										4.525.257
04 846	1054 003X 0001			REVISAO GERAL DOS BENEFICIOS AO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO: AUXILIOS ALIMENTACAO E PRE-ESCOLAR, E ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA - NACIONAL								4.525.257
						F	3	2	90	0	100	4.525.257
			TOTAL - FISCAL		4.525.257
			TOTAL - SEGURIDADE		0
			TOTAL - GERAL		4.525.257

Remissões do artigo