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Leis Ordinárias

Lei nº 10900, de 15 de julho de 2004

Lei 10900

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DAREPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00 (quatrocentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias no montante de R$ 244.400.000,00, (duzentos e quarenta e quatro milhões e quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e
IIincorporação de operação de crédito proveniente da emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA, no montante de R$ 189.000.000,00 (cento e oitenta e nove milhões de reais).
Art. 3.
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 63, § 11, da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.2004

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0375 QUALIDADE DE INSUMOS E SERVICOS AGROPECUARIOS 3.400.000

ATIVIDADES

20 125 0375 2179 FISCALIZACAO DE SEMENTES E MUDAS 3.400.000
20 1250375 2179 0001FISCALIZACAO DE SEMENTES E MUDAS - NACIONAL3.400.000
F329001003.400.000
TOTAL - FISCAL3.400.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.400.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 5.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

21 846 0138 0574 APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL 5.000.000
21 8460138 0574 0001APOIO AOS ESTADOS PARA IMPLANTACAO DO CADASTRO DE TERRAS E REGULARIZACAO FUNDIARIA NO BRASIL - NACIONAL5.000.000
IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 4005F323001004.800.000
F42300100200.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 326.998.833

ATIVIDADES

21 122 0135 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 2.500.000
21 1220135 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL2.500.000
F329001002.500.000
21 631 0135 4296 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL 36.799.584
21 6310135 4296 0001IMPLANTACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL36.799.584
FAMILIA ASSENTADA (UNIDADE) 6032F329001003.878.372
F4290010032.921.212
21 631 0135 4460 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA 270.000.000
21 6310135 4460 0001OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL270.000.000
AREA OBTIDA (HA) 325703F5290010081.000.000
F52900164189.000.000
21 128 0135 4464 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO 17.699.249
21 1280135 4464 0001ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - IMPLANTACAO - NACIONAL17.699.249
FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 44248F3290010017.699.249
0137 DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL NA REFORMA AGRARIA 71.764.708

ATIVIDADES

21 122 0137 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA 2.500.000
21 1220137 2272 0001GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL2.500.000
F329001002.500.000
21 631 0137 4312 RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL 38.256.095
21 6310137 4312 0001RECUPERACAO, QUALIFICACAO E EMANCIPACAO DE PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL - NACIONAL38.256.095
FAMILIA ATENDIDA (UNIDADE) 16633F329001004.989.927
F4290010033.266.168
21 128 0137 4470 ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO 27.931.414
21 1280137 4470 0001ASSISTENCIA TECNICA E CAPACITACAO DE ASSENTADOS - RECUPERACAO - NACIONAL27.931.414
FAMILIA ASSISTIDA (UNIDADE) 69829F3290010027.931.414

PROJETOS

21 631 0137 5158 CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA 3.077.199
21 6310137 5158 0001CONSOLIDACAO E EMANCIPACAO DE ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRARIA - NACIONAL3.077.199
ASSENTAMENTO EMANCIPADO (UNIDADE) 8F32902100234.135
F429021002.843.064
0138 REGULARIZACAO E GERENCIAMENTO DA ESTRUTURA FUNDIARIA 21.086.459

OPERACOES ESPECIAIS

21 846 0138 0859 PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS 8.664.124
21 8460138 0859 0001PAGAMENTO DE INDENIZACAO AOS OCUPANTES DAS TERRAS DEMARCADAS E TITULADAS AOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL8.664.124
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE) 289F329001008.664.124

PROJETOS

21 127 0138 1642 RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS 345.744
21 1270138 1642 0001RECONHECIMENTO, DEMARCACAO E TITULACAO DE AREAS REMANESCENTES DE QUILOMBOS - NACIONAL345.744
COMUNIDADE TITULADA (UNIDADE) 5F32900100345.744

ATIVIDADES

21 125 0138 2105 GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL 3.502.856
21 1250138 2105 0001GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DO CADASTRO RURAL - NACIONAL3.502.856
IMOVEL GERENCIADO (UNIDADE) 437857F329001003.502.856
21 631 0138 2110 REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS 1.757.636
21 6310138 2110 0001REGULARIZACAO FUNDIARIA DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL1.757.636
IMOVEL REGULARIZADO (UNIDADE) 17577F329001001.757.636
21 127 0138 4426 GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS 6.816.099
21 1270138 4426 0001GEORREFERENCIAMENTO DE IMOVEIS RURAIS - NACIONAL6.816.099
IMOVEL GEORREFERENCIADO (UNIDADE) 53251F329001006.816.099
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 5.150.000

ATIVIDADES

21 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 5.150.000
21 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL5.150.000
F329001004.000.000
F429001001.150.000
TOTAL - FISCAL425.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL425.000.000

ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

UNIDADE : 22101 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0353 DESENVOLVIMENTO DA HEVEICULTURA 3.400.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 845 0353 0079 CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) 3.400.000
20 8450353 0079 0001CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA AOS PRODUTORES DE BORRACHA NATURAL (LEI Nº 9.479, DE 1997) - NACIONAL3.400.000
F319001003.400.000
TOTAL - FISCAL3.400.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.400.000

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 194.461.233

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA 194.461.233
28 8430905 0433 0001DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL194.461.233
F61900100194.461.233
TOTAL - FISCAL194.461.233
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL194.461.233

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 46.538.767

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 46.538.767
28 8460902 004C 0001FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL46.538.767
F3190010346.538.767
TOTAL - FISCAL46.538.767
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL46.538.767

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA (JUROS E AMORTIZACOES) 103.477.745

OPERACOES ESPECIAIS

28 843 0905 0433 DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA 103.477.745
28 8430905 0433 0001DIVIDA MOBILIARIA INTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE PROGRAMAS DE APOIO AO SEGMENTO AGRICOLA - NACIONAL103.477.745
F21900144103.477.745
TOTAL - FISCAL103.477.745
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL103.477.745

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74909 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL -

MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNCPROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 85.522.255

OPERACOES ESPECIAIS

28 846 0902 004C FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 85.522.255
28 8460902 004C 0001FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - NACIONAL85.522.255
F3190010385.522.255
TOTAL - FISCAL85.522.255
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL85.522.255

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.