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Leis Ordinárias

Lei nº 10818, de 16 de dezembro de 2003

Lei 10818

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 39.094.000,00 (trinta e nove milhões, noventa e quatro mil reais) para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:
Ianulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 39.094.000,00 (trinta e nove milhões, noventa e quatro mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2003

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0180 ESPORTE SOLIDARIO 15.000.000

PROJETOS

27 812 0180 5450 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA PARA USO DE COMUNIDADES CARENTES 15.000.000
27 8120180 5450 0001IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA PARA USO DE COMUNIDADES CARENTES - NACIONAL15.000.000
F42300118500.000
F424001185.900.000
F424001008.600.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 90.000

ATIVIDADES

23 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 90.000
23 3310791 2011 0053AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL90.000
F3190010090.000
TOTAL - FISCAL15.090.000
TOTAL - GERAL15.090.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 8.040.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695 0410 0316 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL 8.040.000
23 6950410 0316 0001PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL8.040.000
F324001003.496.000
F323001004.544.000
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 3.000.000

PROJETOS

23 695 0414 1630 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS 3.000.000
23 6950414 1630 0001PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL3.000.000
F424001003.000.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 1.500.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 1.500.000
23 1220750 2000 0053ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NO DISTRITO FEDERAL1.500.000
F329001001.500.000
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 20.000

ATIVIDADES

23 128 0791 4572 CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO 20.000
23 1280791 4572 0001CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL20.000
F3290010020.000
TOTAL - FISCAL12.560.000
TOTAL - GERAL12.560.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 1.000.000

ATIVIDADES

23 695 0410 2731 CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS 1.000.000
23 6950410 2731 0001CAPTACAO, PROMOCAO E PARTICIPACAO EM EVENTOS INTERNACIONAIS - NACIONAL1.000.000
F325001001.000.000
0414 MUNICIPALIZACAO DO TURISMO 9.480.000

PROJETOS

23 695 0414 1630 PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS 9.480.000
23 6950414 1630 0001PROMOCAO DO TURISMO SUSTENTAVEL LOCAL EM MUNICIPIOS - NACIONAL9.480.000
F423001006.480.000
F424001003.000.000
0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 464.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 212 0681 0160 CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA 4.000
23 2120681 0160 0001CONTRIBUICAO A ASSOCIACAO INTERNACIONAL DE CONGRESSOS E CONVENCOES - ICCA - NACIONAL4.000
F328001004.000
23 212 0681 0164 CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT 460.000
23 2120681 0164 0001CONTRIBUICAO A ORGANIZACAO MUNDIAL DE TURISMO - OMT - NACIONAL460.000
F32800100460.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 500.000

ATIVIDADES

23 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 500.000
23 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL500.000
F32900100500.000
TOTAL - FISCAL11.444.000
TOTAL - GERAL11.444.000

ORGAO : 51000 - MINISTERIO DO ESPORTE

UNIDADE : 51101 - MINISTERIO DO ESPORTE

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0180 ESPORTE SOLIDARIO 90.000

PROJETOS

27 128 0180 5452 CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE 90.000
27 1280180 5452 0001CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM ESPORTE - NACIONAL90.000
F3290010090.000
0181 BRASIL POTENCIA ESPORTIVA 5.900.000

PROJETOS

27 811 0181 1055 IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA 5.000.000
27 8110181 1055 0001IMPLANTACAO DE CENTROS DE EXCELENCIA ESPORTIVA - NACIONAL5.000.000
F32900118500.000
F423001181.500.000
F424001183.000.000
27 811 0181 1619 PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO 900.000
27 8110181 1619 0001PARTICIPACAO DE DELEGACAO BRASILEIRA EM COMPETICOES NACIONAIS E INTERNACIONAIS DE RENDIMENTO - NACIONAL900.000
F32500118900.000
8028 ESPORTE NA ESCOLA 9.100.000

PROJETOS

27 812 8028 5069 IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ESCOLAS 9.100.000
27 8128028 5069 0001IMPLANTACAO DE INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA EM ESCOLAS - NACIONAL9.100.000
F32900118500.000
F424001008.600.000
TOTAL - FISCAL15.090.000
TOTAL - GERAL15.090.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 8.040.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695 0410 0316 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL 8.040.000
23 6950410 0316 0001PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR SUL - NACIONAL8.040.000
F429001001.000.000
F423001005.000.000
F424001002.040.000
9998 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO NORDESTE - PRODETUR II 15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

23 695 9998 0173 PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR NE II 15.000.000
23 6959998 0173 0020PARTICIPACAO DA UNIAO EM PROJETOS DE INFRA-ESTRUTURA TURISTICA NO AMBITO DO PRODETUR NE II - NA REGIAO NORDESTE15.000.000
F329001001.000.000
F423001006.000.000
F424001005.000.000
F429001003.000.000
TOTAL - FISCAL23.040.000
TOTAL - GERAL23.040.000

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO

UNIDADE : 54201 - EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0410 TURISMO: A INDUSTRIA DO NOVO MILENIO 964.000

ATIVIDADES

23 695 0410 2437 FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO BRASIL NO EXTERIOR 964.000
23 6950410 2437 0001FORMACAO DA IMAGEM TURISTICA DO BRASIL NO EXTERIOR - NACIONAL964.000
F32900100964.000
TOTAL - FISCAL964.000
TOTAL - GERAL964.000

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