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Leis Ordinárias

Lei nº 10816, de 16 de dezembro de 2003

Lei 10816

Ver fonte oficial 6 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00 (cento e oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Iexcesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 161.450.000,00 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4.
Ficam incluídos no Quadro VII anexo à Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, os contratos dos subtítulos listados no Anexo IV, tendo em vista a existência de indícios de irregularidades graves que atendem ao disposto no § 2o do art. 87 da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 5.
O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras referentes aos subtítulos mencionados no art. 4o, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição Federal.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO 12.600.000

ATIVIDADES

26 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 12.600.000
26 3010791 2004 0001ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL12.600.000
S3290011112.600.000
TOTAL - SEGURIDADE12.600.000
TOTAL - GERAL12.600.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0220 MANUTENCAO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL 62.100.000

ATIVIDADES

26 782 0220 2324 MANUTENCAO DA SINALIZACAO RODOVIARIA 5.100.000
26 7820220 2324 0001MANUTENCAO DA SINALIZACAO RODOVIARIA - NACIONAL5.100.000
F429001001.000.000
F429001114.100.000
26 782 0220 2834 RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS 37.500.000
26 7820220 2834 0014RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO RARAIMA3.000.000
F429001113.000.000
26 7820220 2834 0015RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PARA4.000.000
F429001114.000.000
26 7820220 2834 0022RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO PIAUÍ12.000.000
F429001003.600.000
F429001118.400.000
26 7820220 2834 0028RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO SERGIPE500.000
F42900111500.000
26 7820220 2834 0031RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS9.000.000
F429001119.000.000
26 7820220 2834 0035RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SAO PAULO1.000.000
F429001111.000.000
26 7820220 2834 0042RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE SANTA CATARINA1.000.000
F429001111.000.000
26 7820220 2834 0051RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DO MATO GROSSO4.000.000
F429001114.000.000
26 7820220 2834 0052RESTAURACAO DE RODOVIAS FEDERAIS - NO ESTADO DE GOIAS3.000.000
F429001113.000.000
26 782 0220 2841 CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS 17.000.000
26 7820220 2841 0015CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARÁ14.000.000
F4290011114.000.000
26 7820220 2841 0031CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS2.000.000
F429001112.000.000
26 7820220 2841 0043CONSERVACAO PREVENTIVA, ROTINEIRA E EMERGENCIAL DE RODOVIAS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL1.000.000
F429001111.000.000
26 782 0220 4400 RECUPERACAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS 2.500.000
26 7820220 4400 0001RECUPERACAO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - NACIONAL2.500.000
F429001002.500.000
0223 MANUTENÇÃO DE HIDROVIAS 1.000.000

ATIVIDADES

26 784 0223 4349 ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS 1.000.000
26 7840223 4349 0111ADMINISTRAÇÃO DAS HIDROVIAS – HIDROVIA DA AMAZÔNIA OCIDENTAL1.000.000
F329001111.000.000
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 18.080.000

PROJETOS

26 782 0225 1509 ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS 13.000.000
26 7820225 1509 0001ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS RODOVIARIOS - NACIONAL13.000.000
F3290011113.000.000
26 782 0225 5580 ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO 3.080.000
26 7820225 5580 0001ESTUDOS PARA O PLANEJAMENTO DO SETOR RODOVIARIO - NACIONAL3.080.000
F329001113.080.000
26 782 0225 5584 DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA 2.000.000
26 7820225 5584 0001DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO PARA A ENGENHARIA RODOVIARIA - NACIONAL2.000.000
F329001112.000.000
0226 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA 18 600.000

PROJETOS

26 783 0226 1435 MELHORIA DA SEGURANCA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS 18 600.000
26 7830226 1435 0001MELHORIA DA SEGURANCA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - NACIONAL18.100.000
F4290011118.100.000
26 7830226 1435 0004MELHORIA DA SEGURANCA DO TRANSPORTE FERROVIARIO NOS PERIMETROS URBANOS - EM BARRA MANSA (PATIO DE MANOBRAS)500.000
F42400111500.000
0229 CORREDOR SÃO FRANCISCO 2.000.000

PROJETOS

26 782 0229 5703 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO 2.000.000
26 7820229 5703 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SÃO FRANCISCO - BR-135/BA – DIVISA PI/BA – DIVISA BA/MG2.000.000
F429001112.000.000
0230 CORREDOR LESTE 6.000.000

PROJETOS

26 782 0230 5725 ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 5.000.000
26 7820230 5725 0020ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE – ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO5.000.000
F429001115.000.000
26 782 0230 5789 CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 1.000.000
26 7820230 5789 0105CONSTRUCAO DE CONTORNOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-393/RJ - EM VOLTA REDONDA1.000.000
F429001111.000.000
0232 CORREDOR SUDOESTE 2.000.000

PROJETOS

26 782 0232 1406 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 2.000.000
26 7820232 1406 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-267 NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JARDIM - PORTO MURTINHO2.000.000
F429001112.000.000
0234 MANUTENCAO DE RODOVIAS EM REGIME DE GESTAO TERCEIRIZADA 25.000.000

ATIVIDADES

26 782 0234 4399 SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS 25.000.000
26 7820234 4399 0015SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PARA2.000.000
F429001482.000.000
26 7820234 4399 0017SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE TOCANTINS4.000.000
F429001484.000.000
26 7820234 4399 0021SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO MARANHAO5.000.000
F429001485.000.000
26 7820234 4399 0022SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DO PIAUI2.000.000
F429001482.000.000
26 7820234 4399 0031SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS8.000.000
F429001488.000.000
26 7820234 4399 0052SERVICO DE MANUTENCAO TERCEIRIZADA DE RODOVIAS - NO ESTADO DE GOIAS4.000.000
F429001484.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE 8.970.000

PROJETOS

26 782 0235 1348 ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI 960.000
26 7820235 1348 0101ADEQUACAO DE TRAVESSIAS URBANAS NA BR-343 NO ESTADO DO PIAUI - EM TERESINA960.000
F42900111960.000
26 782 0235 1554 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE 2.610.000
26 7820235 1554 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-101 NOS ESTADOS DO RIO GRANDE DO NORTE, PARAIBA, PERNAMBUCO, ALAGOAS E SERGIPE - NATAL - DIVISA SE/BA2.610.000
F429001112.610.000
26 782 0235 1558 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ 1.000.000
26 7820235 1558 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-116 NO ESTADO DO CEARÁ – FORTALEZA PACAJUS1.000.000
F429001111.000.000
26 782 0235 1574 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI 2.400.000
26 7820235 1574 0103CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-020 NO ESTADO DO PIAUI - SAO RAIMUNDO NONATO - PICOS2.400.000
F429001112.400.000
26 782 0235 5708 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE 2.000.000
26 7820235 5708 0105CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-235/PI - BOM JESUS - SANTA FILOMENA2.000.000
F429001112.000.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 12.000.000

PROJETOS

26 782 0236 1246 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA 6.000.000
26 7820236 1246 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DE RONDONIA - CANDEIAS DO JAMARI - CAMPUS UNIR -PORTO VELHO6.000.000
F429001116.000.000
26 782 0236 1424 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO 6.000.000
26 7820236 1424 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO MATO GROSSO – DIAMANTINO – SAPEZAL - COMODORO6.000.000
F429001116.000.000
0663 SEGURANÇA NAS RODOVIAS FEDERAIS 2.200.000

PROJETOS

26 782 0663 5394 ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS 2.200.000
26 7820663 5394 0013ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NO ESTADO DO AMAZONAS700.000
F42900111700.000
26 7820663 5394 0051ELIMINAÇÃO DE PONTOS CRÍTICOS – NO ESTADO DO MATO GROSSO1.500.000
F429001111.500.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO 15.900.000

ATIVIDADES

26 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE 15.900.000
26 1220750 2000 0001ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL15.900.000
F3290011115.900.000
TOTAL - FISCAL173.850.000
TOTAL - GERAL173.850.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0229 CORREDOR SAO FRANCISCO 9.200.000

PROJETOS

26 782 0229 5703 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO 1.700.000
26 7820229 5703 0006CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-418/BA - CONSTRUCAO DO TRECHO ENTR. BR-101 - CARAVELAS1.700.000
F429001001.700.000
26 782 0229 5795 CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO 7.500.000
26 7820229 5795 0006CONSTRUCAO DE PONTES NO CORREDOR SAO FRANCISCO - BR-030/BA - CONCLUSAO DA PONTE MALHADA/CARINHANHA7.500.000
F423001115.000.000
F423001002.500.000
0230 CORREDOR LESTE 16.900.000

PROJETOS

26 782 0230 5704 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE 16.900.000
26 7820230 5704 0121CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR LESTE - BR-342/ES - ENTRONCAMENTO BR-101/ES - NOVA VENECIA - ECOPORANGA - DIVISA ES/MG16.900.000
F429001002.900.000
F4290011114.000.000
0232 CORREDOR SUDOESTE 24.500.000

PROJETOS

26 782 0232 5706 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE 16.500.000
26 7820232 5706 0012CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-359/MS - CONSTRUCAO DO TRECHO COXIM - DIVISA MS/GO4.500.000
F429001114.500.000
26 7820232 5706 0107CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - BR-158/MS - TRES LAGOAS - SELVIRIA12.000.000
F4290011112.000.000
26 783 0232 5769 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE 8.000.000
26 7830232 5769 0103CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS8.000.000
F424001118.000.000
0233 CORREDOR MERCOSUL 62.000.000

PROJETOS

26 783 0233 1228 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA 12.000.000
26 7830233 1228 0101CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DO PARANA - EM CURITIBA12.000.000
F4290011112.000.000
26 783 0233 1276 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA 31.000.000
26 7830233 1276 0101CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIARIOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - EM JARAGUA DO SUL31.000.000
F4290011131.000.000
26 782 0233 5707 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL 19.000.000
26 7820233 5707 0003CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL - BR-487/PR - PORTO CAMARGO - CAMPO MOURAO19.000.000
F4290011119.000.000
0235 CORREDOR NORDESTE 12.500.000

PROJETOS

26 782 0235 1280 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO 6.000.000
26 7820235 1280 0101ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-408 NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CARPINA - ENTRONCAMENTO BR-232/PE6.000.000
F423001116.000.000
26 784 0235 5388 RECUPERACAO DO PORTO DE CABEDELO 1.500.000
26 7840235 5388 0025RECUPERACAO DO PORTO DE CABEDELO - NO ESTADO DA PARAIBA1.500.000
F423001111.500.000
26 782 0235 5708 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE 5.000.000
26 7820235 5708 0009CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS DO CORREDOR NORDESTE - BR-330/PI - BOM JESUS - DIVISA PI/MA5.000.000
F429001115.000.000
0236 CORREDOR OESTE-NORTE 19.000.000

PROJETOS

26 782 0236 1516 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA 19.000.000
26 7820236 1516 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-230 NO ESTADO DO PARA - DIVISA PA/TO - MARABA - ALTAMIRA - ITAITUBA19.000.000
F4290011119.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 17.350.000

PROJETOS

26 782 0238 5711 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE 17.350.000
26 7820238 5711 0020CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-210/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO SAO JOAO DA BALIZA - CAROEBE - ENTRE-RIOS9.850.000
F423001119.850.000
26 7820238 5711 0022CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR FRONTEIRA-NORTE - BR-432/RR - CONSTRUCAO DO TRECHO ENTR. BR-401 - ENTR. BR-174 (CANTA / NOVO PARAISO)7.500.000
F423001117.500.000
TOTAL - FISCAL161.450.000
TOTAL - GERAL161.450.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0231 CORREDOR TRANSMETROPOLITANO 22.000.000

PROJETOS

26 782 0231 5350 CONSTRUCAO DO RODOANEL - BR-381/116/SP 22.000.000
26 7820231 5350 0035CONSTRUCAO DO RODOANEL - BR-381/116/SP - NO ESTADO DE SAO PAULO22.000.000
F4290011122.000.000
0232 CORREDOR SUDOESTE 3.000.000

PROJETOS

26 783 0232 5769 CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE 3.000.000
26 7830232 5769 0103CONSTRUCAO DE CONTORNOS FERROVIÁRIOS NO CORREDOR SUDOESTE - NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS3.000.000
F424001113.000.000
TOTAL - FISCAL25.000.000
TOTAL - GERAL25.000.000

ANEXO IV – OBRAS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES A INCLUIR NO QUADRO VII ANEXO À LEI No 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003.

CÓDIGODESCRIÇÃOUFUOLOCALIZAÇÃO DAS IRREGULARIDADES
26.782.0220.2834.0051Restauração de Rodovias Federais – No Estado do Mato GrossoMT39252Contrato no Pr. 2599/02-03
26.782.0236.1424.0101Construção de Trechos Rodoviários na BR-364 no Estado de Mato Grosso – Diamantino – Sapezal – ComodoroMT39252Contratos no PD/11 – 012/2001-01; PD/11 – 013/2001-11; PD/11 – 009/2001-00 e TT-00-0076/02

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