Leis Ordinárias

Lei nº 10813, de 12 de dezembro de 2003

Lei 10813

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Fica cancelada a programação constante do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0271 ABASTECIMENTO DE PETROLEO E DERIVADOS

18.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

25 753	0271 0789	CONCESSAO DO AUXILIO-GAS									18.000.000
25 753	0271 0789 0001		CONCESSAO DO AUXILIO-GAS - NACIONAL								18.000.000
					F	3	1	90	0	111	18.000.000
		TOTAL - FISCAL		18.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		18.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

18.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999	0999 0998	RESERVA DE CONTINGENCIA									18.000.000
99 999	0999 0998 0101		RESERVA DE CONTINGENCIA - RECURSOS PROVENIENTES DE RECEITA PROPRIA E VINCULADA DE FUNDOS E DA ADMINISTRACAO INDIRETA								18.000.000
					F	9	0	99	0	111	18.000.000
		TOTAL - FISCAL		18.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		18.000.000

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41231 - AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

1.410.760

ATIVIDADES

24 722	0250 2424	FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES								1.410.760
24 722	0250 2424 0001		FISCALIZACAO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES - NACIONAL							1.410.760
				F	3	2	90	0	174	655.760
				F	4	2	90	0	174	755.000
0750 APOIO ADMINISTRATIVO				12.591.580

ATIVIDADES

24 722	0750 2000	ADMINISTRACAO DA UNIDADE									12.591.580
24 722	0750 2000 0001		ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL								12.591.580
					F	3	2	90	0	174	4.473.077
					F	4	2	90	0	174	8.118.503
		TOTAL - FISCAL		14.002.340
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		14.002.340

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44205 - AGENCIA NACIONAL DE AGUAS

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

8018 DESPOLUICAO DE BACIAS HIDROGRAFICAS

3.997.660

ATIVIDADES

18 544	8018 2905	REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS									3.997.660
18 544	8018 2905 0001		REMOCAO DE CARGAS POLUIDORAS DE BACIAS HIDROGRAFICAS - NACIONAL								3.997.660
					F	3	2	90	0	134	3.997.660
		TOTAL - FISCAL		3.997.660
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.997.660

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