Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 10807, de 12 de dezembro de 2003

Lei 10807

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS 15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

26 784 0909 0767 PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO 15.000.000
26 7840909 0767 0033PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO15.000.000
F5290011115.000.000
TOTAL - FISCAL15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL15.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 5.000.000

PROJETOS

26 782 0238 7462 CONSTRUCAO DE PONTE NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE 5.000.000
26 7820238 7462 0101CONSTRUCAO DE PONTE NA BR-317 NO ESTADO DO ACRE - SOBRE O RIO DO ACRE (FRONTEIRA BRASIL/PERU)5.000.000
F429001115.000.000
TOTAL - FISCAL5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL5.000.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39252 - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0237 CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS 15.000.000

PROJETOS

26 782 0237 5730 ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS 5.000.000
26 7820237 5730 0004ADEQUACAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS - BR-153/GO - ADEQUACAO DO TRECHO ANAPOLIS - PORANGATU5.000.000
F429001115.000.000
26 784 0237 5750 CONSTRUCAO DE ECLUSAS DE TUCURUI 10.000.000
26 7840237 5750 0015CONSTRUCAO DE ECLUSAS DE TUCURUI - NO ESTADO DO PARA10.000.000
F4290011110.000.000
0238 CORREDOR FRONTEIRA NORTE 5.000.000

PROJETOS

26 782 0238 1422 CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE 5.000.000
26 7820238 1422 0101CONSTRUCAO DE TRECHOS RODOVIARIOS NA BR-364 NO ESTADO DO ACRE - SENA MADUREIRA - RIO LIBERDADE5.000.000
F423001115.000.000
TOTAL - FISCAL20.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL20.000.000

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.