Leis Ordinárias

Lei nº 10806, de 12 de dezembro de 2003

Lei 10806

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor dos Ministérios da Cultura e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no âmbito dos próprios Órgãos, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2003 (Edição extra)

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26217 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

20.000

ATIVIDADES

12 301	0791 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES										20.000
12 301	0791 2004 0033		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO									20.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)528		S	3	2	90	0	100	20.000
		TOTAL - FISCAL			0
		TOTAL - SEGURIDADE			20.000
		TOTAL - GERAL			20.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

30.000

OPERACOES ESPECIAIS

13 392	0170 0499	FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL										30.000
13 392	0170 0499 0235		FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS - GENESIS - FUNDACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE PARA DE MINAS/MG									30.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)5		F	3	2	50	0	100	30.000
		TOTAL - FISCAL			30.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			30.000

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26217 - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0044 DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROFISSIONAL

20.000

ATIVIDADES

12 363	0044 2994	ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL										20.000
12 363	0044 2994 0033		ASSISTENCIA AO EDUCANDO DA EDUCACAO PROFISSIONAL - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO									20.000
				ALUNO ASSISTIDO (UNIDADE)278		F	3	2	90	0	100	20.000
		TOTAL - FISCAL			20.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			20.000

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL

30.000

OPERACOES ESPECIAIS

13 392	0170 0499	FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL										30.000
13 392	0170 0499 0172		FOMENTO A PROJETOS DE DIFUSAO CULTURAL - APOIO A PROJETOS ARTISTICOS E CULTURAIS - CARATINGA - MG									30.000
				PROJETO APOIADO (UNIDADE)5		F	3	2	50	0	100	30.000
		TOTAL - FISCAL			30.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			30.000

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