Leis Ordinárias

Lei nº 10787, de 25 de novembro de 2003

Lei 10787

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo do art. 1o da Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2003 o prazo a que se refere o art. 1o da Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nos 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, para que o detentor de título de alienação ou de concessão de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira de até cento e cinqüenta quilômetros, ainda não-ratificado, requeira ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária Incra, a ratificação de que trata o art. 5o, § 1o, da Lei no 4.947, de 6 de abril de 1966, observado o disposto no Decreto-Lei no 1.414, de 18 de agosto de 1975, e na Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

José Viegas Filho

Celso Luiz Nunes Amorim

Roberto Rodrigues

Miguel Soldatelli Rossetto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

Remissões do artigo