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Leis Ordinárias

Lei nº 10785, de 25 de novembro de 2003

Lei 10785

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4 artigos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:
Iexcesso de arrecadação de operação de crédito externa, no valor de R$ 678.032,00 (seiscentos e setenta e oito mil, trinta e dois reais); e
IIanulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 865.968,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2003

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 300.000

ATIVIDADES

26 125 0225 6391 REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO 300.000
26 1250225 6391 0101REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA100.000
F32900111100.000
26 1250225 6391 0103REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA100.000
F32900111100.000
26 1250225 6391 0105REGULACAO E SUPERVISAO DAS RODOVIAS CONCEDIDAS PELOS ESTADOS POR MEIO DE CONVENIOS DE DELEGACAO - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL100.000
F32900111100.000
TOTAL - FISCAL300.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL300.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO ICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO 344.000

ATIVIDADES

26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS 344.000
26 7820224 2907 0141FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-392/RS - RIO GRANDE - PELOTAS - SANTANA DE BOA VISTA100.000
F32900250100.000
26 7820224 2907 0143FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-293/RS - PELOTAS - BAGE100.000
F32900250100.000
26 7820224 2907 0145FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RS - CAMAQUA - JAGUARAO144.000
F3290025080.000
F4290025064.000
0225 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES 900.000

PROJETOS

26 121 0225 1188 ESTUDOS PARA ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES 900.000
26 1210225 1188 0001ESTUDOS PARA ESTRUTURACAO ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - NACIONAL900.000
F32900148678.032
F32900250143.000
F3290111178.968
TOTAL - FISCAL1.244.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL1.244.000

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO IICREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO 865.968

ATIVIDADES

26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS 865.968
26 7820224 2907 0101FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO PARANA100.000
F32900111100.000
26 7820224 2907 0103FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DE SANTA CATARINA100.000
F32900111100.000
26 7820224 2907 0107FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE FORA344.000
F32900250344.000
26 7820224 2907 0121FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA143.000
F32900250143.000
26 7820224 2907 0123FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM PARAIBA78.968
F3290011178.968
26 7820224 2907 0129FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - DELEGADA AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL100.000
F32900111100.000
TOTAL - FISCAL865.968
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL865.968

ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39250 - AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
EGRMIF
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
FDDE
0224 EXPLORACAO DA INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES RODOVIARIO E FERROVIARIO 678.032

ATIVIDADES

26 782 0224 2907 FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS 678.032
26 7820224 2907 0107FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-040/RJ/MG - RIO DE JANEIRO - PETROPOLIS - JUIZ DE FORA196.000
F32900111196.000
26 7820224 2907 0121FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ/SP - RODOVIA PRESIDENTE DUTRA424.000
F32900111424.000
26 7820224 2907 0123FISCALIZACAO DA CONCESSAO DE RODOVIAS - BR-116/RJ - RIO DE JANEIRO - TERESOPOLIS - ALEM PARAIBA58.032
F3290011158.032
TOTAL - FISCAL678.032
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL678.032

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