Leis Ordinárias

Lei nº 10759, de 11 de novembro de 2003

Lei 10759

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00 (quarenta milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

Isuperávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002, no valor de R$ 25.625.000,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil reais); e

IIanulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos de que trata esta Lei para sua distribuição entre os Órgãos que o compõe, observada a mesma finalidade.

Art. 4.

Ficam canceladas as programações constantes do Anexo III desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 61, § 11, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.2003

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

40.625.000

ATIVIDADES

04 306	0791 2012	AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS									40.625.000
04 306	0791 2012 0001		AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL								40.625.000
					F	3	1	90	0	100	15.000.000
					F	3	1	90	0	300	25.625.000
		TOTAL - FISCAL		40.625.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		40.625.000

ORGAO : 28000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

UNIDADE : 28101 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0475 MUDANCAS CLIMATICAS

15.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

22 662	0475 0360	CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA NA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS MOVIDOS A ALCOOL									15.000.000
22 662	0475 0360 0001		CONCESSAO DE SUBVENCAO ECONOMICA NA AQUISICAO DE VEICULOS AUTOMOTORES NOVOS MOVIDOS A ALCOOL - NACIONAL								15.000.000
					F	3	1	90	0	100	15.000.000
		TOTAL - FISCAL		15.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		15.000.000

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32101 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO III

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

25.625.000

OPERACOES ESPECIAIS

25 752	0274 0378	SUBSIDIO AO GAS NATURAL UTILIZADO PARA GERACAO DE ENERGIA TERMELETRICA OU A REDUCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE DE GAS NATURAL									25.625.000
25 752	0274 0378 0001		SUBSIDIO AO GAS NATURAL UTILIZADO PARA GERACAO DE ENERGIA TERMELETRICA OU A REDUCAO DE TARIFA DE TRANSPORTE DE GAS NATURAL - NACIONAL								25.625.000
					F	3	1	90	0	111	25.625.000
		TOTAL - FISCAL		25.625.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		25.625.000

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