Leis Ordinárias

Lei nº 1070, de 15 de março de 1950

Lei 1070

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

É facultado aos Tribunais Regionais Eleitorais designar, no interêsse do serviço, funcionários de suas Secretarias para terem exercício nos Juízes Eleitorais de suas jurisdições.

Art. 2.

É alterado na forma da tabela anexa, que faz parte integrante desta Lei, o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, a que se refere a Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.

Art. 3.

As vagas resultantes da alteração de que trata o artigo anterior poderão ser preenchidas, a critério do Tribunal, mediante aproveitamento dos funcionários requisitados e que atualmente servem na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 4.

Ao Chefe de Serviço compete, além das atribuições que lhe conferir o Tribunal, a direção do pessoal na zona eleitoral respectiva, na ausência do Escrivão.

Parágrafo únicoPara cada zona eleitoral poderão ser designado um Chefe de Serviço, que só perceberá a gratificação quando nela estiver em exercício.

Art. 5.

Esta Lei entrará¡ em vigor a 1º de janeiro de 1950, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de março de 1950; 129Âº da Independência e 62º da República.

eurico g. dutra Adroaldo Mesquita da Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.1950

SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL

CARGO ISOLADO DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de Cargos	Carreira ou cargo	Classe ou pad.	Exc.	Vagos	Quadro	Nº de Cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Obs.
1	Motorista ............	H	-	-	-	3	Motorista ...........	H	-	2	-
						2	Artífices .............	G	-	2	-

CARGOS DE CARREIRA

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de Cargos	Carreira ou cargo	Classe ou pad.	Exc.	Vagos	Quadro	Nº de Cargos	Carreira ou cargo	Classe ou pad.	Exc.	Vagos	Obs.
2	Oficial Judiciário.	M	-	-	-	4	Oficial Judiciário .	M	-	2	-
3	Oficial Judiciário ..	L	-	-	-	7	Oficial Judiciário..	L	-	4	-
4	Oficial Judiciário ..	K	-	-	-	9	Oficial Judiciário .	K	-	5	-
4	Oficial Judiciário ..	J	-	-	-	10	Oficial Judiciário .	J	-	6	-
5	Oficial Judiciário ..	I	-	-	-	12	Oficial JudiciÃ¡rio .	I	-	7	-
5	Oficial Judiciário ..	H	-	-	-	13	Oficial Judiciário .	H	-	8	-
4	Escriturário .........	G	-	-	-	12	Escriturário ........	G	-	8	-
6	Escriturário .........	F	-	-	-	16	Escriturário ........	F	-	10	-
8	Escriturário .........	E	-	-	-	24	Escriturário ........	E	-	16	-
3	Dactilógrafo .........	G	-	-	-	15	Dactilógrafo ........	G	-	12	-
4	Dactilógrafo .........	F	-	-	-	22	Dactilógrafo ........	F	-	18	-
1	Servente .............	E	-	-	-	4	Servente ............	E	-	3	-
2	Servente .............	D	-	-	-	7	Servente ............	D	-	5	-
3	Servente .............	C	-	-	-	12	Servente ............	C	-	9	-

FUNÇÕES GRATIFICADAS

SITUAÇÃO ATUAL						SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº. de Cargos	Carreira ou cargo	Classe ou pad.	Exc.	Vagos	Quadro	Nº. de Cargos	Carreira ou cargo	Classe ou pad.	Exc.	Vagos	Obs.

Simb.

Chefe de Serviço .

FG-7

Observações: São mantidos todos os cargos da Tabela constante da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948, com as modificações da Lei nº 867, de 15 de outubro de 1949.

Lei nº 1070, de 15 de março de 1950

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo