Leis Ordinárias
Lei nº 1062, de 10 de fevereiro de 1950
Lei 1062
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa a subvenção concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nos têrmos da Lei nº 470, de 5 de novembro de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
E fixada em Cr$53.442.360,00 (cinqüenta e três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e trezentos e sessenta cruzeiros) a subvenção concedida à Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, nos têrmos da Lei nº 470, de 5 de novembro de 1948.
Art. 2.
Para atender, no exercício de 1949, à despesa com o aumento da referida subvenção, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$36.877.560,00 (trinta e seis milhões oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos e sessenta cruzeiros).
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de fevereiro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
Eurico G. Dutra
Clovis Pestana
Guilherme da Silveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.02.1950
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.