Leis Ordinárias

Lei nº 10599, de 11 de dezembro de 2002

Lei 10599

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Justiça e do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 120.003.735,00 (cento e vinte milhões, três mil, setecentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de:

I excesso de arrecadação oriundo da variação cambial de operações de crédito externas, no valor de R$ 54.001.180,00 (cinqüenta e quatro milhões, mil, cento e oitenta reais); e

II anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 66.002.555,00 (sessenta e seis milhões, dois mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.12.2002

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS

1.750.000

ATIVIDADES

14 423	0150 6057	ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS									1.750.000
14 423	0150 6057 0001		ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS - NACIONAL								1.750.000
					F	4	P	90	0	100	1.000.000
					F	3	P	90	0	100	750.000
		TOTAL - FISCAL		1.750.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		1.750.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL

54.001.180

PROJETOS

06 181	0664 1778	IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)									5.751.164
06 181	0664 1778 0001		IMPLANTACAO DE SISTEMA DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES DA POLICIA FEDERAL (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL								5.751.164
					F	4	P	90	0	148	67.444
					F	4	P	90	0	149	5.279.070
					F	3	P	90	0	148	404.650
06 181	0664 1899	REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)									38.871.644
06 181	0664 1899 0001		REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES OPERACIONAIS E DO SEGMENTO TECNICO-CIENTIFICO (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL								38.871.644
					F	3	P	90	0	148	1.447.822
					F	4	P	90	0	148	1.912.128
					F	3	P	90	0	149	35.511.694
06 181	0664 3832	INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA)									5.736.512
06 181	0664 3832 0001		INTEGRACAO DOS SISTEMAS DE INFORMACOES DA POLICIA FEDERAL E DO SISTEMA INTEGRADO DE VIGILANCIA DA AMAZONIA - SIVAM (PROMOTEC/PRO-AMAZONIA) - NACIONAL								5.736.512
					F	3	P	90	0	148	357.444
					F	3	P	90	0	149	5.345.348
					F	4	P	90	0	148	33.720
06 181	0664 7079	CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL - PRO-AMAZONIA/PROMOTEC									3.641.860
06 181	0664 7079 0001		CONSTRUCAO E AMPLIACAO DE UNIDADES OPERACIONAIS DA POLICIA FEDERAL - PRO-AMAZONIA/PROMOTEC - NACIONAL								3.641.860
					F	4	P	90	0	148	3.641.860
		TOTAL - FISCAL		54.001.180
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		54.001.180

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0666 SEGURANCA DO CIDADAO

61.452.555

PROJETOS

06 181	0666 7797	REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS									200.000
06 181	0666 7797 0008		REAPARELHAMENTO DAS POLÍCIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS REAPARELHAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES - RN								200.000
					F	4	P	40	0	100	200.000
06 181	0666 7805	INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS									61.252.555
06 181	0666 7805 0001		INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL								61.252.555
					F	4	P	30	0	100	61.252.555
		TOTAL - FISCAL		61.452.555
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		61.452.555

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

2.800.000

ATIVIDADES

18 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS									2.600.000
18 122	0750 2000 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL								2.600.000
					F	3	P	90	0	111	800.000
					F	4	P	90	0	111	1.800.000
18 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES									200.000
18 122	0750 2001 0001		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL								200.000
					F	4	P	90	0	111	200.000
		TOTAL - FISCAL		2.800.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.800.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0666 SEGURANCA DO CIDADAO

31.452.555

PROJETOS

06 128	0666 7795	CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS									1.630.436
06 128	0666 7795 0001		CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL								1.630.436
					F	4	P	90	0	100	230.436
					F	3	P	90	0	100	1.400.000
06 181	0666 7797	REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS									580.454
06 181	0666 7797 0001		REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL								580.454
					F	4	P	30	0	100	580.454
06 181	0666 7799	IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS									4.405.391
06 181	0666 7799 0001		IMPLANTACAO DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE POLICIAS - NACIONAL								4.405.391
					F	3	P	30	0	100	500.000
					F	3	P	90	0	100	3.305.391
					F	4	P	30	0	100	600.000
06 181	0666 7807	IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA									24.836.274
06 181	0666 7807 0001		IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA - NACIONAL								5.445.287
					F	3	P	30	0	100	5.445.287
06 181	0666 7807 0291		IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA)								19.390.987
					F	3	P	30	0	100	14.016.500
					F	3	P	90	0	100	105.350
					F	4	P	30	0	100	2.500.000
					F	4	P	40	0	100	2.769.137
		TOTAL - FISCAL		31.452.555
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		31.452.555

ORGAO : 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

UNIDADE : 44101 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0501 QUALIDADE AMBIENTAL

2.800.000

ATIVIDADES

18 541	0501 2959	FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA									2.800.000
18 541	0501 2959 0001		FOMENTO A PROJETOS DE MELHORIA DA QUALIDADE DO AR E PROTECAO DA ATMOSFERA - NACIONAL								2.800.000
					F	4	P	99	0	111	2.600.000
					F	4	P	99	0	111	200.000
		TOTAL - FISCAL		2.800.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		2.800.000

ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO

UNIDADE : 74101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0352 PRODUCAO E ABASTECIMENTO ALIMENTAR

31.750.000

OPERACOES ESPECIAIS

20 846	0352 0299	FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992)									31.750.000
20 846	0352 0299 0001		FINANCIAMENTO E EQUALIZACAO DE PRECOS NAS AQUISICOES DO GOVERNO FEDERAL E NA FORMACAO DE ESTOQUES REGULADORES E ESTRATEGICOS - AGF (LEI Nº 8.427, DE 1992) - NACIONAL								31.750.000
					F	5	F	90	0	100	30.000.000
					F	5	F	90	0	100	1.750.000
		TOTAL - FISCAL		31.750.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		31.750.000

Remissões do artigo