Leis Ordinárias

Lei nº 10398, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10398

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00 (nove milhões, novecentos e doze mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da incorporação de superávit financeiro do Tesouro Nacional, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 42000 - MINISTERIO DA CULTURA

UNIDADE : 42902 - FUNDO NACIONAL DE CULTURA

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0168 LIVRO ABERTO

400.000

PROJETOS

13 392	0168 1521	IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO										400.000
13 392	0168 1521 0160		IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECA PUBLICA - HORIZONTE - CE									40.000
				F		4	P	40	0	320	40.000
13 392	0168 1521 0174		IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - RESERVA DO IGUACU - PR									100.000
				F		4	P	40	0	320	100.000
13 392	0168 1521 0176		IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - CLEVELANDIA - PR									120.000
				F		4	P	40	0	320	120.000
13 392	0168 1521 0178		IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - SAO LUIS DO CURU - CE									40.000
				F		4	P	40	0	320	40.000
13 392	0168 1521 0180		IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM CADA MUNICIPIO - IMPLANTACAO DE BIBLIOTECAS PUBLICAS EM MUNICIPIOS DE MINAS GERAIS COM MENOS DE CEM MIL HABITANTES - MG									100.000
				F		4	P	40	0	320	100.000
0170 PRODUCAO E DIFUSAO CULTURAL					9.512.000

PROJETOS

13 392	0170 1611	IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS											9.512.000
13 392	0170 1611 0005		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - NACIONAL										6.002.000
				CENTRO CULTURAL IMPLANTADO (UNIDADE)28		F	3	P	40	0	320	2.352.000
						F	3	P	90	0	320	560.000
						F	4	P	40	0	320	3.090.000
13 392	0170 1611 0528		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL COM BIBLIOTECA NO MUNICIPIO DE MARINGA - PR										150.000
						F	4	P	40	0	320	150.000
13 392	0170 1611 0534		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM REDENCAO - PA										150.000
						F	4	P	40	0	320	150.000
13 392	0170 1611 0536		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM XINGUARA - PA										150.000
						F	4	P	40	0	320	150.000
13 392	0170 1611 0540		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE ESPACO CULTURAL - ACOPIARA - CE										40.000
						F	4	P	40	0	320	40.000
13 392	0170 1611 0542		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM BOA VISTA - RR										200.000
						F	4	P	40	0	320	200.000
13 392	0170 1611 0544		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE ESPACO CULTURAL - IGARAPE-ACU - PA										250.000
						F	4	P	40	0	320	250.000
13 392	0170 1611 0552		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - DIANOPOLIS - TO										100.000
						F	4	P	40	0	320	100.000
13 392	0170 1611 0556		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL NO MUNICIPIO DE PORTO REAL - PORTO REAL - RJ										150.000
						F	4	P	40	0	320	150.000
13 392	0170 1611 0558		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CONSTRUCAO DE CENTRO CULTURAL EM ARAXA - ARAXA - MG										40.000
						F	4	P	40	0	320	40.000
13 392	0170 1611 0564		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM MINAS GERAIS										300.000
						F	4	P	40	0	320	300.000
13 392	0170 1611 0572		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - AMPLIACAO DE CENTRO CULTURAL ESPORTIVO E DE EVENTOS - JARAMATAIA - AL										150.000
						F	4	P	40	0	320	150.000
13 392	0170 1611 0578		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CONSTRUCAO DE CENTRO CULTURAL - COLONIA DE LEOPOLDINA - AL										140.000
						F	4	P	40	0	320	140.000
13 392	0170 1611 0600		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DE CENTRO CULTURAL NO ESTADO DE GOIAS										300.000
						F	4	P	40	0	320	300.000
13 392	0170 1611 0612		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - CLEMENTINA - SP										50.000
						F	4	P	40	0	320	50.000
13 392	0170 1611 0620		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - VILA VELHA - ES										150.000
						F	4	P	40	0	320	150.000
13 392	0170 1611 0622		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - SERRA - ES										150.000
						F	4	P	40	0	320	150.000
13 392	0170 1611 0624		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - ITAPIUNA - CE										80.000
						F	4	P	40	0	320	80.000
13 392	0170 1611 0626		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - ICO - CE										80.000
						F	4	P	40	0	320	80.000
13 392	0170 1611 0628		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - CEDRO - CE										80.000
						F	4	P	40	0	320	80.000
13 392	0170 1611 0632		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - MIRANORTE - TO										100.000
						F	4	P	40	0	320	100.000
13 392	0170 1611 0634		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - DAMIANOPOLIS - GO										100.000
						F	4	P	40	0	320	100.000
13 392	0170 1611 0636		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - VILA BOA - GO										100.000
						F	4	P	40	0	320	100.000
13 392	0170 1611 0638		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - DIVINOPOLIS DE GOIAS - GO										100.000
						F	4	P	40	0	320	100.000
13 392	0170 1611 0640		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO DO CENTRO CULTURAL DE RUSSAS - RUSSAS - CE										100.000
						F	4	P	40	0	320	100.000
13 392	0170 1611 0642		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - PAULO DE FARIA - SP										50.000
						F	4	P	40	0	320	50.000
13 392	0170 1611 0644		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - INDAIATUBA - SP										50.000
						F	4	P	40	0	320	50.000
13 392	0170 1611 0646		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - COSMORAMA - SP										50.000
						F	4	P	40	0	320	50.000
13 392	0170 1611 0648		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACO CULTURAL - AMERICO DE CAMPOS - SP										50.000
						F	4	P	40	0	320	50.000
13 392	0170 1611 0650		IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS - IMPLANTACAO E MODERNIZACAO DE ESPACOS CULTURAIS EM MUN. DE MINAS GERAIS COM MENOS DE CEM MIL HABITANTES - MG										100.000
						F	4	P	40	0	320	100.000
		TOTAL - FISCAL			9.912.000
		TOTAL - SEGURIDADE			0
		TOTAL - GERAL			9.912.000

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