Leis Ordinárias

Lei nº 10379, de 28 de dezembro de 2001

Lei 10379

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

10.000.000

OPERACOES ESPECIAIS

04 422	0154 0739	INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (MP Nº 2151-3, DE 24/08/2001)									10.000.000
04 422	0154 0739 0001		INDENIZACAO A ANISTIADOS POLITICOS (MP Nº 2151-3, DE 24/08/2001) - NACIONAL								10.000.000
					F	3	P	90	0	100	10.000.000
		TOTAL - FISCAL		10.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		10.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0681 GESTAO DA PARTICIPACAO EM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

4.800.000

OPERACOES ESPECIAIS

18 541	0681 0011	CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF										4.800.000
18 541	0681 0011 0001		CONTRIBUICAO AO GLOBAL ENVIRONMENT FACILITY - GEF - NACIONAL									4.800.000
				F		3	P	73	0	100	4.800.000
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS					1.300.000

OPERACOES ESPECIAIS

28 846	0909 0415	PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO										1.300.000
28 846	0909 0415 0003		PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - REESTRUTURACAO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDACAO - NACIONAL									1.300.000
					F	5	P	90	0	100	1.300.000
		TOTAL - FISCAL		6.100.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		6.100.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO

UNIDADE : 47205 - FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA

ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0790 CENSO 2000

1.400.000

PROJETOS

04 122	0790 1082	CENSO DEMOGRAFICO 2000										1.400.000
04 122	0790 1082 0001		CENSO DEMOGRAFICO 2000 - NACIONAL									1.400.000
				F		3	P	90	0	100	1.400.000
0796 INFORMACOES ESTATISTICAS E GEOGRAFICAS					2.500.000

PROJETOS

04 122	0796 3592	ESTUDOS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS										409.707
04 122	0796 3592 0001		ESTUDOS E ANALISES GEOGRAFICAS E AMBIENTAIS - NACIONAL									409.707
					F	3	P	90	0	100	409.707
04 122	0796 7547	PESQUISA DE ORCAMENTOS FAMILIARES										2.090.293
04 122	0796 7547 0001		PESQUISA DE ORCAMENTOS FAMILIARES - NACIONAL									2.090.293
					F	3	P	90	0	100	2.090.293
		TOTAL - FISCAL		3.900.000
		TOTAL - SEGURIDADE		0
		TOTAL - GERAL		3.900.000

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