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Leis Ordinárias

Lei nº 10250, de 4 de julho de 2001

Lei 10250

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério das Comunicações, para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:
Ida transferência de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), oriundos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 4o da Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, constante do superávit financeiro da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; e
IIdo excesso de arrecadação da Contribuição sobre a Receita Bruta das Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, no valor de R$ 139.050.000,00 (cento e trinta e nove milhões e cinqüenta mil reais), em decorrência do disposto no inciso III do art. 4o da Lei no 10.052, de 2000.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2001

ORGAO : 41000 - MINISTERIO DAS COMUNICACOES

UNIDADE : 41903 - FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICACOES

ANEXOCREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
XXXEGRMIFX
FUNC.PROGRAMATICAPROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTOSNPOUTV A L O R
XXXFDXDXEX
0250 QUALIDADE DOS SERVICOS DE TELECOMUNICACOES239.050.000
XXOPERACOES ESPECIAISXXXXXXX
24 7220250 0345PROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITALXXXXXX47.810.000
24 7220250 0345 0001XPROMOCAO DO ACESSO DE PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS A RECURSOS DE CAPITAL - NACIONALXXXXXX47.810.000
XXXEMPRESA BENEFICIADA (UNIDADE) 30F3P9001669.562.000
XXXXF4P90016638.248.000
XXATIVIDADESXXXXXXX
24 7220250 2359PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOESXXXXXX119.525.000
24 7220250 2359 0001XPROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS INOVADORAS NAS TELECOMUNICACOES - NACIONALXXXXXX119.525.000
XXXPROJETO APOIADO (UNIDADE) 80F4P90016619.525.000
XXXXF3P90068059.762.500
XXXXF4P90068040.237.500
24 7220250 2361CAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOESXXXXXX23.905.000
24 7220250 2361 0001XCAPACITACAO DE RECURSOS HUMANOS EM TECNOLOGIAS E PESQUISA APLICADA AS TELECOMUNICACOES - NACIONALXXXXXX23.905.000
XXXPESSOA CAPACITADA (UNIDADE) 1594F3P90016616.733.500
XXXXF4P9001667.171.500
24 7220250 2363FOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQDXXXXXX47.810.000
24 7220250 2363 0001XFOMENTO A PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELECOMUNICACOES NA FUNDACAO CPQD - NACIONALXXXXXX47.810.000
XXXPROJETO APOIADO (UNIDADE) 24F3P90016638.248.000
XXXXF4P9001669.562.000
XXTOTAL - FISCAL239.050.000
XTOTAL - SEGURIDADE0
XTOTAL - GERAL239.050.000

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