Leis Delegadas

Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962

LD 5

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Organiza a Superintendência Nacional do Abastecimento - (SUNAB) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação constante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a seguinte lei:

Art. 1.

É criada a Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB) - como autarquia federal, com sede no Distrito Federal, colocada sob a responsabilidade do Conselho de Ministros, a êste competindo subordiná-la a um de seus membros.

Art. 2.

Compete à SUNAB:

Ielaborar e promover a execução do plano nacional de abastecimento de produtos essenciais, o qual servirá, também, de instrumento à política de crédito e fomento à produção;

IIelaborar programas para expansão e operação da rêde nacional de armazéns, silos e armazens frigoríficos;

IIIfixar quotas de exportação e importação de produtos essenciais; (Vide Lei nº 5.025, de 1966)

IVpromover a melhoria dos níveis de consumo e dos padrões de nutrição do povo;

Velaborar e promover a execução do plano nacional e dos programas de assistência alimentar;

VIaplicar a legislação de intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais;

VIIacompanhar a execução das medidas estabelecidas nos planos e programas que elaborar e as decorrentes da aplicação da lei de intervenção no domínio econômico;

VIIIfixar as diretrizes de ação das entidades jurisdicionadas.

Art. 3.

A SUNAB poderá:

Ipromover a manutenção de estoques reguladores de mercado;

IIestabelecer sistema de informações sôbre produção, distribuição e consumo, requisitando o fornecimento de quaisquer dados, periódicos ou especiais, em poder de pessoas de direito público ou privado;

IIIdisciplinar os serviços de transporte e distribuição, objetivando regular o escoamento das safras e facilitar os fluxos de suprimento;

IVpromover estímulos para melhoria e ampliação de indústrias de alimentos;

Vestabelecer normas e promover a execução de medidas destinadas a regular e melhorar as condições de comercialização;

VIregular o suprimento de produtos agropecuários e da pesca, essenciais a emprêsas que os industrializarem, fixando quotas, quando necessário.

VIIfixar preços, disciplinando o sistema de seu contrôle;

VIIIadotar medidas, diretamente ou por intermédio de entidades jurisdicionais ou de órgãos federais, estaduais, municipais ou autárquicos, sociedades de economia mista, emprêsas particulares, cooperativas e entidades de classe, para a execução dos seus planos e programas;

IXaprovar, por ato publicado no "Diário Oficial", o regulamento interno dos armazéns e das salas de vendas públicas, bem como a tarifa remuneratória de depósito e de outros serviços, relativos aos armazéns das entidades jurisdicionadas;

Xproceder ao exame de estoque, papéis e escritas de quaisquer emprêsas ou pessoas que se dediquem a atividade compreendida no âmbito desta Lei;

XIcomplementar, quando conveniente, a ação dos órgãos estaduais e exercer, supletivamente, a fiscalização do cumprimento das normas federais no âmbito de suas atribuições, por si mesma ou através de outros órgãos;

XIIpraticar quaisquer outros atos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 4.

- A SUNAB será dirigida por um superintendente, nomeado por decreto do Poder Executivo, o qual a representará em juízo e fora dêle.

Parágrafo únicoSão atribuídos ao Superintendente vencimentos, direitos e vantagens de Subsecretário de Estado.

Art. 5.

À SUNAB compreende os seguintes órgãos:

IConselho Deliberativo; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

IIConselho Consultivo;

IIISecretaria Executiva.

Art. 6.

A Comissão de Financiamento da Produção (CFP) e as emprêsas de que a União participe, como majoritária, constituídas para exercer atividades no âmbito desta lei, são jurisdicionadas, técnica e administrativamente, pela SUNAB.

Art. 7.

São técnicamente jurisdicionados pela SUNAB, continuando sob jurisdição administrativa dos respectivos Ministérios, o Instituto do Açúcar e do Álcool, o Instituto Brasileiro do Sal, o Instituto Nacional do Mate e o Serviço de Alimentação da Previdência Social.

Art. 8.

O Conselho Deliberativo do qual o Superintendente da SUNAB é membro nato, será constituído de representantes dos seguintes órgãos e entidades: (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

a)Ministério da Agricultura; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

b)Ministério da Educação e Cultura; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

c)Ministério da Fazenda; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

d)Ministério da Indústria e Comércio; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

e)Ministério da Justiça e Negócios Interiores; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

f)Ministério das Relações Exteriores; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

g)Ministério da Saúde; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

h)Ministério do Trabalho e Previdência Social; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

i)Ministério da Viação e Obras públicas; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

j)Estado-Maior das Fôrças Armadas; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

l)Banco do Brasil S. A.; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

m)Banco Nacional de Crédito Cooperativo; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

n)Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

o)Superintendência da Moeda e do Crédito; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

p)Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

q)Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

r)Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Sudoeste do País. (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

§ 1ºAs decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sob a forma de resoluções, com base em trabalhos técnicos ou pareceres da Secretaria Executiva; (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

§ 2ºA organização, atribuições e normas de funcionamento do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo e da Secretaria Executiva constarão de regulamento aprovado por decreto do Poder Executivo. (Extinto pelo Decreto-Lei nº 200, de 1967)

Art. 9.

Compete ao Conselho Consultivo, convocado pelo Superintendente, assessorá-lo no exame da matéria do interêsse das classes representadas.

§ 1ºO Conselho Consultivo será constituído de representantes de órgãos de classe de empregados e empregadores.

§ 2ºOs serviços prestados pelos membros do Conselho Consultivo são gratuitos e considerados de caráter relevante.

Art. 10.

A Secretaria Executiva é diretamente subordinada ao Superintendente.

Art. 11.

É criado na SUNAB um fundo de natureza contábil no qual serão lançados;

a)dotações orçamentárias específicas que constarão, anualmente, do Orçamento da União;

b)saldo de recursos dos órgãos cujos serviços forem transferidos à SUNAB;

c)créditos especiais, suplementares e extraordinários;

d)outros recursos, de qualquer natureza, que lhe sejam destinados:

Parágrafo únicoO Conselho Deliberativo aprovará, anualmente, o orçamento da aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 12.

As dotações orçamentárias e os créditos destinados à SUNAB serão registrados pelo Tribunal de Contas e, automaticamente, distribuídos ao Tesouro Nacional.

Parágrafo únicoO Tesouro Nacional, igualmente, transferirá ao fundo previsto no artigo anterior as importâncias correspondentes a essas dotações e créditos, depositando-as no Banco do Brasil S. A. em conta especial.

Art. 13.

São extensivos à SUNAB os privilégios da Fazenda Pública no tocante a cobrança dos seus créditos e a processos em geral, custas, juros, prazos de prescrição, imunidade tributária e isenções fiscais.

Art. 14.

Poder Executivo transferirá, por decreto, para a SUNAB, as atribuições do Serviço de Expansão do Trigo relacionadas com a comercialização e a industrialização.

Art. 15.

As atribuições de estilos e pesquisas no setor da nutrição, a cargo da Comissão Nacional da Alimentação, continuam na alçada do Ministério da Saúde, transferindo-se, por decreto, as demais à SUNAB.

Art. 16.

Até que seja implantado o sistema decorrente da legislação delegada pelo Decreto Legislativo número 9, de 27 de agôsto de 1962, e enquanto não efetivada a transferência dos respectivos serviços, o Superintendente da SUNAB fica investido de podêres especiais para:

IAssegurar o normal funcionamento dos órgãos e serviços que se integrarão na SUNAB ou que por ela serão jurisdicionados;

IIIndicar, em lista tríplice ao Poder Executivo, administradores para as seguintes entidades:

a)Comissão Federal de Abastecimento e Preços e seus órgãos auxiliares;

b)Comissão Nacional de Alimentação;

c)Comissão de Financiamento da Produção;

d)Comissão Executiva de Armazens e Silos;

e)Superintendência de Armazéns e Silos;

f)Campanha Nacional da Merenda Escolar;

g)Comissão Consultiva do Trigo;

h)Comissão Executiva dos Produtos da Mandioca.

Parágrafo únicoOs podêres especiais do Superintendente e as atribuições dos Administradores serão fixados em decreto do Poder Executivo.

Art. 17.

Poder Executivo fixará, por decreto, data para extinção dos órgãos indicados no inciso II do artigo 16 desta lei, excetuados os de que tratam as alíneas b e c.

Art. 18.

s atos executivos, de qualquer natureza, referentes aos órgãos mencionados nos artigos 14 e 15 e no inciso Il do art. 16 continuam em vigor, até que expressamente revogados pela autoridade competente.

Art. 19.

Serão entregues à SUNAB o acêrvo e a documentação dos órgãos e dos serviços que forem a ela transferidos.

Art. 20.

As taxas e contribuições de qualquer natureza devidas aos órgãos abrangidos pela legislação resultante do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962 são transferidos à SUNAB, inclusive as contribuições de organismos internacionais, ou resultantes de acôrdos e convênios com países e entidades privadas nacionais ou estrangeiras, de caráter assistencial.

Art. 21.

É extensiva ao mercado interno, no que couber, a legislação federal vigente sôbre a padronização e classificação dos produtos agrícolas, pecuários, matérias-primas, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.

Art. 22.

s servidores públicos inclusive autárquicos, poderão ser requisitados para servir na SUNAB ou em qualquer das entidades por ela jurisdicionadas.

Art. 23.

s saldos das dotações orçamentárias e dos créditos de quaisquer natureza do extinto Conselho Coordenador do Abastecimento e dos órgãos abrangidos pela legislação decorrente do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agôsto de 1962 serão relacionados pelo Poder Executivo e aplicados pela SUNAB ou entidades por ela jurisdicionadas, até que ajustados à discriminação orçamentária própria.

Art. 24.

Aos atuais servidores dos quadros e tabelas privativos dos órgãos que, por fôrça da presente lei, tiveram alteradas as respectivas personalidades jurídicas ou que foram incorporados à SUNAB fica assegurado o direito de optarem pelo nôvo ou pelo anterior "status".

§ 1ºA opção a que se refere êste artigo será feita através de requerimento apresentado diretamente ao Departamento Administrativo do Serviço Público, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.

§ 2ºO silêncio do servidor importará em opção tácita pela sua inclusão no quadro da SUNAB.

§ 3ºApós o prazo a que se refere o § 1º, serão aproveitados, na mesma situação, em outros órgãos do Serviço Público Federal a critério do Govêrno aquêles que mantiverem o anterior "status", através de decreto do Poder Executivo, elaborado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público.

§ 4ºO pessoal que exceder às necessidades da SUNAB, a critério de sua direção, será, igualmente, incluído em outros órgãos do Serviço Público Federal na forma do parágrafo anterior.

§ 5ºO disposto neste artigo aplica-se aos funcionários do Serviço Civil do Poder Executivo que, na data desta lei, se encontram servindo nos órgãos por ela abrangidos, devidamente autorizados, na forma do art. 34, parágrafo único, da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952;

§ 6ºAs inclusões a que se referem os parágrafos anteriores, tanto no quadro da SUNAB como nos demais órgãos da administração direta, serão feitas em cargos de denominação, classes e níveis iguais àqueles ocupados nos órgãos de origem.

Art. 25.

s cargos integrantes dos Quadros de Pessoal, do Conselho Coordenador do Abastecimento e da Comissão Executiva de Armazéns e Silos ficam incluídos, com os respectivos ocupantes, nos Quadros de Pessoal dos Ministérios das Minas e Energia e da Indústria e do Comércio.

§ 1ºA inclusão será feita mediante a fusão com as classes existentes nos referidos Quadros, quando houver coincidência de denominação.

§ 2ºOportunamente o Poder Executivo publicará a nova constituição dos quadros dos Ministérios citados, em face das inclusões previstas neste artigo.

§ 3ºO pessoal a que se refere êste artigo será pago pelos respectivos Ministérios à conta de suas dotações orçamentárias próprias ou, se fôr o caso, na forma do art. 46 do Código de Contabilidade da União.

Art. 26.

s servidores, inclusive requisitados, atualmente em exercício nos órgãos da administração direta, cujas atribuições passarem a integrar a Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB poderão continuar prestando serviços a esta Autarquia, na qualidade de cedidos, a critério de sua direção.

Parágrafo únicoO regime previsto neste artigo cessará a partir da data em que fôr aprovado o quadro de pessoal da SUNAB.

Art. 27.

A aplicação de quaisquer dos dispositivos constantes desta Lei, relativos a pessoal, não exclui a competência da Comissão de Classificação de Cargos, prevista no art. 37 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, bem como dos demais órgãos próprios.

Art. 28.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 26 de setembro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Hermes Lima

João Mangabeira

Pedro Paulo de Araujo Suzano

Amaury Kruel

Miguel Calmon

Helio de Almeida

Renato Costa Lima

Darci Ribeiro

João Pinheiro Netto

Reynaldo de Carvalho Filho

Eliseu Paglioli

Octavio Augusto Dias Carneiro

Eliezer Batista da Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.9.1962 e retificada em 02.10.62

Remissões do artigo