Informativo STF nº 1145

(2) Precedentes citados: ADI 4.062, ADI 3.915 e ADI 3.773.

(3) LOMAN/1979: “Art. 102 - Os Tribunais, pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antigüidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.”

(4) CF/1988: “ Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; (...)

(5) Precedente citado: ADI 2.012.

(6) EC nº 67/2013 da Constituição do Estado de Mato Grosso: “Art. 1º Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 92 da Constituição Estadual, com a seguinte redação: ‘

1.2 Primeira Turma

DIREITO CONSTITUCIONAL – PRECATÓRIOS; PARCELAMENTO; DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA; JUROS DE MORA; “PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL”

Precatórios: inadimplemento e incidência de juros moratórios - ARE 1.462.538 AgR/PR <![if !vml]><![endif]>

Resumo:

Quando não houver o pagamento das parcelas do precatório, podem incidir juros de mora durante o prazo de parcelamento estabelecido no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), excluindo-se o “período de graça constitucional” (CF/1988, art. 100, § 5º).

Conforme decidido no Tema 132 da repercussão geral (1), uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, estes não incidem nas parcelas (anuais, iguais e sucessivas) em que o precatório é fracionado (2), desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente. Nesse contexto, a fluência dos juros moratórios é permitida quando ausente o pagamento das parcelas do precatório.

Entretanto, não cabe a imposição de juros de mora durante o “período de graça constitucional” — aquele compreendido entre a expedição do precatório e o término do exercício financeiro seguinte —, de modo que a fluência desses juros durante o parcelamento deve ser iniciada somente após o referido lapso temporal.

Com base nesses e em outros entendimentos, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental, a fim de conceder parcialmente a segurança e permitir a incidência dos juros de mora durante o parcelamento, ressalvado o intervalo de que trata o § 5º do art. 100 da CF/1988, em que a fluência se reiniciará a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido paga cada parcela.

(1) Precedente citado: RE 590.751 (Tema 132 RG).

(2) ADCT: “

2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

JULGAMENTO VIRTUAL: 16.08 a 23.08.2024 <![if !vml]><![endif]>

RE 1.007.271/PE<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>

Relator: Ministro EDSON FACHIN

Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária quanto ao descumprimento da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.778/2001 pelos demais entes federados(Tema 968 RG)

ODS: 17

Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.717/1998 e do Decreto nº 3.788/2001, no ponto em que se estabelecem medidas sancionatórias ao ente federado que não cumpra as regras gerais para a organização e para o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.

ADO 81/DF<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>

Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA

Regulamentação da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa

ODS: 16

Controvérsia a respeito de eventual omissão do Poder Legislativo na edição de lei complementar federal para regulamentar o direito social à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/1988, art. 7º, I).

Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA

Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO)

ODS: 9

Controvérsia em que se questiona (i) se a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) incidente sobre a circulação de bens e sobre o transporte possui base de cálculo idêntica à do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); (ii) se a vinculação de receita de adicional de ICMS ao Fundo Estadual para Rodovias do Maranhão (FEPRO) afronta o princípio da não afetação da receita de impostos (CF/1988, art. 167, IV); e (iii) se a incidência do adicional de ICMS sobre produtos exportados contraria a imunidade tributária (CF/1988, art. 155, § 2º, X, “a”).

Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA

Direito Penal Militar: estupro de vulnerável com lesão corporal grave ou gravíssima

ODS: 16

Averiguação constitucional a respeito da ausência de previsão da circunstância qualificadora resultante de lesão grave ou gravíssima para o crime de estupro de vulnerável praticado por militar no exercício de suas funções e/ou em ambiente sujeito à administração militar.

ADI 2.965/GO<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>

Relator: Ministro LUIZ FUX

Diretrizes e bases do sistema educativo no âmbito estadual

ODS: 4 e 16

Questionamento constitucional acerca de vários dispositivos da Lei Complementar nº 26/1998 do Estado de Goiás que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo estadual. Discute-se, principalmente, se o estado-membro tem competência para legislar sobre educação concorrentemente com a União.

ADI 6.219/BA<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>

Relator: Ministro EDSON FACHIN

Ministério Público estadual: extinção de cargos efetivos

ODS: 16

Questionamento acerca da constitucionalidade da Lei nº 14.044/2018 do Estado da Bahia que, ao reestruturar o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público estadual, transformou 100 cargos efetivos em comissionados, ou seja, em montante desproporcional ao número de cargos públicos de provimento efetivo, providos ou não.

ADI 4.843/PB<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>

Relator: Ministro NUNES MARQUES

Procuradoria estadual e funções comissionadas de livre nomeação para consultoria e assessoramento jurídico

ODS: 16

Controvérsia — à luz do princípio da unicidade da representação judicial dos estados e do Distrito Federal (CF/1988, art. 132) — sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 8.186/2007, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.332/2011 e pela Lei nº 9.350/2011, todas do Estado da Paraíba que criou funções comissionadas de consultoria e assessoramento jurídicos de livre nomeação do governador e permitiu o provimento dessas respectivas funções por pessoas estranhas aos quadros da Advocacia de Estado.

ADI 5.503/RN<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>

Relator: Ministro NUNES MARQUES

Ministério Público estadual: cargos em comissão reservados a servidores efetivos

ODS: 16

Debate constitucional sobre Lei Complementar nº 375/2008 do Estado do Rio Grande do Norte que reduziu o percentual de cargos em comissão reservados a servidores efetivos do quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público local.

ADI 5.597/AM<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>

Relator: Ministro NUNES MARQUES

Regime jurídico de servidores públicos no âmbito estadual: equiparação de dois ou mais cargos públicos com atribuições distintas

ODS: 16

Controvérsia constitucional a respeito das atividades de competência de cargos de provimento efetivo da Secretaria da Fazenda amazonense, em especial de suposta equiparação do cargo de Controlador de Arrecadação da Receita Estadual (antes designado Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais) com o de Auditor-Fiscal de Tributos Estaduais, seja pela exigência de formação superior como requisito ao ingresso em carreira para a qual antes era requerido apenas nível médio de escolaridade, seja pela previsão de incumbências relacionadas à gestão tributária, entre as quais a constituição de crédito tributário.

ADI 7.688 MC-Ref/DF<![if !supportNestedAnchors]><![endif]>

Relator: Ministro FLÁVIO DINO

“Emenda Pix”: transparência e rastreabilidade

ODS: 16

Referendo de decisão que, entre outras medidas, determinou que as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual na modalidade transferências especiais (“emendas Pix”) sejam realizadas somente se atendidos os requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e desde que sejam fiscalizadas pelos órgãos de controle.

3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF

Portaria Conjunta nº 2, de 25.07.2024 - Dispõe sobre limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Judiciário da União.

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Supremo Tribunal Federal - STF

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