NORMA Nº 1094, DE 21 DE ABRIL DE 2022.

INFORMATIVO STF

Nº 1094/2023

Data de divulgação: 19 de maio de 2023

Permite-se a reprodução desta publicação, no todo ou em parte, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte.

ISSN: 2675-8210

INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, n. 1094/2023. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF. Data de divulgação: 19 de maio de 2023.

<![if !supportLists]>1 <![endif]>Informativo

<![if !supportLists]>1.1 <![endif]>Plenário

Direito Constitucional

Magistratura; Aposentadoria; Reforma da Previdência Social; Regime Comum aos Servidores Públicos; Processo Legislativo; Proposta de Emenda à Constituição; EC 20/1998; EC 41/2003; Matéria Interna Corporis; Princípio da Separação de Poderes; Iniciativa Privativa do Supremo Tribunal Federal; Princípio da Vitaliciedade

Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos -ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF e ADI 4.803/DF

Repartição de Competências; Agentes Políticos; Governador; Impeachment

Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador - ADI 3.466/DF

Repartição de Competências; Licitações e Contratos

Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal - ADPF 282/RO

Direito Penal

Extinção da Punibilidade; Graça; Indulto; Perdão

Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais - ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF

<![if !supportLists]>2 <![endif]>Plenário Virtual em Evidência

Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente (Tema 206 RG) -RE 597.673/RJ

Denúncia da Convenção 158 da OIT e (des)necessidade da aprovação pelo Congresso Nacional-ADI 1.625/UF

Prorrogação e licitação de contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada-ADPF 971/SP, ADPF 987/SP e ADPF 992/SP

Proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no âmbito estadual-ADI 6.137/CE

Preservação de material probatório-ADPF 605/DF

Ingresso na atividade notarial e de registro através de remoção mediante concurso apenas de títulos-ADC 14/DF

Regras de produção e de programação de rádio e televisão-ADO 10/DF e ADO 11/DF

1 INFORMATIVO

1.1 Plenário

DIREITO CONSTITUCIONAL – MAGISTRATURA; APOSENTADORIA; REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REGIME COMUM AOS SERVIDORES PÚBLICOS; PROCESSO LEGISLATIVO; PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO; EC 20/1998; EC 41/2003; MATÉRIA INTERNA CORPORIS; PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES; INICIATIVA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PRINCÍPIO DA VITALICIEDADE

Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos-ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF e ADI 4.803/DF <![if !vml]><![endif]>

ODS: 8 e 16

Resumo:

São constitucionais — formal e materialmente — os dispositivos incluídos pela EC 20/1998 e pela EC 41/2003, que instituíram uma ampla reformulação do regime previdenciário no setor público, na parte em que submetem os magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não haver necessidade de retorno da proposição à Casa de origem para nova votação quanto à parte modificada se a alteração da Casa revisora não altera substancialmente o sentido do texto aprovado na Casa iniciadora (1).

Na espécie, a retirada da expressão “no que couber”, mediante destaque aprovado pelo Plenário do Senado Federal, não resultou em modificação substancial suficiente a ensejar o alegado vício formal, por suposta violação ao art. 60, § 2º, da CF/1988. Isso porque, em segundo turno no Senado, após suprimida a referida expressão, a redação original do texto proveniente da Câmara dos Deputados foi votada e aprovada com plena observância do quórum de três quintos, como prevista no atual texto constitucional (CF/1988, art. 93, VI). O rito constitucional trata de proposta de emenda à Constituição e não de eventual destaque proposto por parlamentar, o qual é disciplinado no Regimento Interno das Casas Legislativas e, como tal, configura matéria interna corporis, não sujeita ao controle judicial (2).

Também inexiste desrespeito ao princípio da separação de Poderes (3), pois a norma da EC 20/1998 alterou o regime de aposentadoria dos magistrados sem interferir no exercício da jurisdição ou na organização da magistratura, de modo que não invadiu matéria de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal para dispor sobre o Estatuto da Magistratura (CF/1988, art. 93, caput).

Ademais, a vitaliciedade dos magistrados (CF/1988, art. 95, I) restringe-se à taxatividade das hipóteses de aposentadoria compulsória (4), motivo pelo qual as normas impugnadas não representam qualquer óbice à efetividade dessa garantia constitucional.

Por fim, o Plenário desta Corte já assentou, oportunamente, a constitucionalidade da EC 20/1998 (5).

Com base nesses entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, julgou improcedentes as ações para declarar a constitucionalidade do art. 1º da EC 20/1998, na parte em que conferiu nova redação ao art. 93, VI, da CF/1988 (6), e do art. 2º, §§ 2º e 3º da EC 41/2003 (7).

(1) Precedentes citados: ADI 2.666; ADI 2.238 MC e ADI 3.367.

(2) Precedentes citados: MS 35.581 AgR e MS 34.578 AgR.

(3) Precedente citado: ADI 2.654.

(4) Precedentes citados: ADI 98 e ADI 183.

(5) Precedente citado: AO 2.330 AgR.

(6) EC 20/1998: “Art. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 93 - .................................... VI - a aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o disposto no art. 40;”

(7) EC 41/2003: “Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente: I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso. § 2º Aplica-se ao magistrado e ao membro do Ministério Público e de Tribunal de Contas o disposto neste artigo. § 3º Na aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o magistrado ou o membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, contado com acréscimo de dezessete por cento, observado o disposto no § 1º deste artigo.”

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; AGENTES POLÍTICOS; GOVERNADOR; IMPEACHMENT

DIREITO PENAL – CRIMES DE RESPONSABILIDADE; GOVERNADOR

Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador - ADI 3.466/DF <![if !vml]><![endif]>

ODS: 16

Resumo:

É inconstitucional — por violação às regras previstas na Lei federal 1.079/1950 — norma de Constituição estadual ou de Lei Orgânica distrital que atribuem à Assembleia ou à Câmara Legislativa o julgamento do governador pela prática de crime de responsabilidade.

Conforme jurisprudência desta Corte — cujo entendimento foi consolidado com o enunciado da Súmula Vinculante 46 (1) — ainda que a autoridade em julgamento esteja vinculada a outro ente federativo, a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Nesse contexto, editou-se a Lei federal 1.079/1950, que, em seu art. 78, § 3º — norma recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (2) —, prevê a realização do julgamento dos crimes de responsabilidade dos governadores mediante um “tribunal especial” (3).

Isso porque a concentração do juízo de admissibilidade da acusação e do julgamento dos crimes de responsabilidade do governador unicamente perante o Poder Legislativo local, que é unicameral, ofende o desenho institucional de um juízo bifásico (CF/1988, art. 86).

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar inconstitucionais as expressões “e julgar” e “ou perante a própria Câmara Legislativa, nos crimes de responsabilidade”, inseridas, respectivamente, no inciso XXIV do artigo 60 e no caput do artigo 103, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal (4).

(1) Súmula Vinculante 46: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”

(2) Precedente citado: ADI 1.628.

(3) Lei 1.079/1950: “