Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9938, de 23 de dezembro de 1985
Nº 9938/1985
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar o colégio e a escola estadual que especifica.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Colégio Estadual Braz Simões Borges e a Escola Estadual Sete de Setembro, do povoado denominado Porteirão, do município de Goiatuba, ambos já em funcionamento e cuja encampação foi autorizada pela Lei nº 9.649, de 17 de dezembro de 1984.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de dezembro de 1985, 97º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Virmondes Borges Cruvinel
(D.O. de 07-01-1986)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.01.1986.