Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9649, de 17 de dezembro de 1984
Nº 9649/1984
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Poder Executivo a encampar estabelecimento de ensino que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica a Secretaria da Educação ou outro órgão do Poder Executivo competente, autorizado a encamar o Colégio municipal "Braz Simões Borges" e a Escola Municipal "Sete de Setembro", do povoado denominado "Porteirão, no município de Goiatuba, já doados ao Estado de Goiás.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 17 de dezembro de 1984, 96º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Adhemar Santillo
(D.O. de 04-01-1985)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.1985.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.