Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9599, de 10 de dezembro de 1984
Nº 9599/1984
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Legenda :
| Texto em Preto | Redação em vigor |
| Texto em Vermelho | Redação Revogada |
Concede pensão especial a CONCEIÇÃO JAIME DE SIQUEIRA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- É concedida a CONCEIÇÃO DE SIQUEIRA JAIME 1 (uma) pensão especial de valor mensal sempre correspondente a 2 (duas) vezes o salário-mínimo vigente.
- Redação dada pela Lei nº 9.727, de 13-06-1985, art. 2º. - É concedida a CONCEIÇÃO JAIME DE SIQUEIRA 1 (uma) pensão especial, de valor mensal sempre correspondente a 2 (duas) vezes o salário-mínimo estabelecido para o Estado de Goiás.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de dezembro de 1984, 96º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Osmar Xerxis Cabral
(D.O de 14-12-1984)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.1984.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.