Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9378, de 4 de novembro de 1983
Nº 9378/1983
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar "Protocolo de Intenções" com os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, objetivando a fixação de limites entre os três Estados.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar, com os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, Protoloco de Intenções objetivando o preestabelecimento das linhas mestras para a fixação definitiva de limites entres as três unidades federativas.
Parágrafo único- A competência para firmar o Protocolo a que se refere este artigo poderá ser delegada pelo Chefe do Poder Executivo ao Procurador-Geral do Estado.
Art. 2.
- A demarcação procedida pelo órgão incumbido pelos Estados interessados, com base no Protocolo de Intenções a ser firmado, prevalecerá para todos os efeitos legais.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 4 de novembro de 1983, 95º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
João Natal de Almeida
(D.O. de 14-11-1983)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.1983.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.