Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9295, de 3 de dezembro de 1982
Nº 9295/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre alteração de nomenclatura de cargo que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica alterada para Assessor Jurídico a Parlamentar a nomenclatura do cargo de Assistente Jurídico Parlamentar, privativo de Bacharel em Direito, constante do Quadro efetivo de funcionários da Secretaria do Poder Legislativo.
Ver as Leis nºs 9.240/82, 9.283/82, 9.285/82 e 9.286/82, que introduzem alterações neste Quadro de Pessoal.
- Renovado pelo art. 1º da Lei nº 9.337/83.
Art. 2.
- As vantagens atribuídas ao Diretor Geral, no § 3º do Art. 61 da Constituição Estadual, serão extensivas ao Sub-Diretor Geral, aos demais Diretores e ao Consultor Geral numa proporção nunca inferior a 80% (oitenta por cento).
Art. 3.
- Esta lei entram em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de dezembro de 1982.
Deputado TURMIM AZEVEDO
PRESEDENTE
(D.A. de 03-12-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 03.12.1982.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.