Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9267, de 29 de setembro de 1982
Nº 9267/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Concede a pensão especial que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, à Senhora BELCHOLINA CAMPOS DE FREITAS, uma pensão especial no valor mensal de 4 (quatro) salários-mínimos regionais.
- Valor alterado pela Lei nº 11.260/90.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de setembro de 1982, 94º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro
(D.O. de 08-10-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.1982.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.