Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 11260, de 3 de julho de 1990
Nº 11260/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 9.267, de 29 de setembro de 1982, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- O art. 1º da Lei nº 9.267, de 29 de setembro de 1982, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica elevado, para a quantia correspondente a 380 (trezentos e oitenta) BTNS, o valor mensal da pensão concedida à Sra. Belcholina Campos de Freitas, através da Lei nº 9.267, de 29 de setembro de 1982."
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de julho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 10-07-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.07.1990.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.