Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9223, de 12 de agosto de 1982
Nº 9223/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui, na Secretaria da fazenda, o Quadro de Pessoal Auxiliar de Fiscalização e Arrecadação e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criado, na Secretaria da Fazenda, o Quadro de Pessoal Auxiliar de Fiscalização e Arrecadação, assim constituído:
Quantitativo
Função
Salário-base
mensal Cr$
500
Auxiliar de Fiscalização
8.000,00
500
Auxiliar de Arrecadação
8.000,00
Parágrafo único- regime jurídico do pessoal de que trata este artigo é o da Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 2.
- Os Auxiliares de Fiscalização e Auxiliares de Arrecadação serão admitidos pelo Secretário da Fazenda, mediante prévia e expressa autorização do Chefe do poder Executivo.
Art. 3.
- As atribuições dos Auxiliares de Fiscalização e Auxiliares de Arrecadação são as mesmas conferidas, respectivamente, aos Fiscais Arrecadadores e Agentes Arrecadadores.
Art. 4.
- As disposição da legislação pertinente aos Fiscais Arrecadadores e Agentes Arrecadadores, especialmente as da Lei nº 7.585, de 21 de novembro de 1972, são aplicáveis, no que couber, aos Auxiliares de Fiscalização e Auxiliares de Arrecadação, respectivamente.
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de Agosto de 1982, 94º da República.
ARY REBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro
(D.O. de 12-08 e 02-09-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.08 e 02.09.1982.
| Quantitativo | Função | Salário-base mensal Cr$ |
| 500 | Auxiliar de Fiscalização | 8.000,00 |
| 500 | Auxiliar de Arrecadação | 8.000,00 |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.