Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9133, de 6 de maio de 1982
Nº 9133/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre reajustamento do valor da pensão especial que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nos termos do artigo 20,
2
Art. 1.
- Fica reajustado, para o correspondente a 4 (quatro) vezes o salário-mínimo fixado para o Estado de Goiás, o valor da pensão especial concedida à Sra. ANA CORRÊA ROSA através da Lei nº 7.638, de 5 de junho de 1973.
Art. 2.
- Sempre que se alterar o salário-mínimo, o valor referido no art. 1º será atualizado.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 1982, 94º de República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
David Barbosa Ribeiro
(D.O. de 17-05-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.1982.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.