Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9088, de 18 de novembro de 1981
Nº 9088/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre subscrição e integralização de capital da Metais de Goiás S/A - METAGO e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar, nestes e nos próximos exercícios, do capital autorizado da Metais de Goiás S/A, a importância de Cr$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros), com recursos orçamentários.
Art. 2.
- Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a fixar anualmente, por decreto, o valor que o Estado irá subscrever e integralizar do capital autorizado da METAGO, podendo tal valor ser elevado, em cada ano, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da importância prevista no art. 1º.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Wolney Wagner de Siqueira
(D.O. de 25-11-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-11-1981.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.