Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 9004, de 26 de junho de 1981
Nº 9004/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 8.246, de 20 de maio de 1977.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ser de valor mensal sempre correspondente a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo estabelecido para o Estado de Goiás, a pensão especial concedida a ORADES MEDEIROS DE SOUZA, viúva de AURÉLIO DE SOUZA, com base na Lei nº 8.246, de 20 de maio de 1977.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 06-07-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-07-1981.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.