Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8975, de 5 de janeiro de 1981
Nº 8975/1981
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar bens imóveis à Fundação Ação Social do Palácio do Governo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar, à fundação Ação Social do Palácio do Governo, bens imóveis pertencentes ao Estado de Goiás.
unico
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 05 de janeiro de 1981, 93º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Jarmundo Nasser
(D.O. de 15-01-1981)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.01.1981.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.