Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8914, de 13 de outubro de 1980
Nº 8914/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração na Lei nº 4.347, de 13 de novembro de 1962.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a ser de valor mensal sempre correspondente a 10 (dez) vezes o salário-mínimo estabelecido para o Estado de Goiás a pensão especial de que trata a Lei nº 4.347, de 13 de novembro de 1962, com modificações posteriores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 13 de outubro de 1980, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
(DO de 20.10.80)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20- 10-1980.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.