Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8910, de 3 de outubro de 1980
Nº 8910/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 8.910, DE 3 DE OUTUBRO DE 1980
Vide Lei nº 9.380, de 4-11-83.
Autoriza o Poder Executivo a oferecer a garantia do Estado em operações de crédito negociadas pela Centrais Elétricas de Goiás S/A CELG, até o limite que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a, por meio de aval, fiança ou qualquer outra forma legal, oferecer a garantia do Estado nas operações de crédito que a Centrais Elétricas de Goiás S/A vier a contrair com entidades nacionais, com vistas à execução dos programas energéticos da empresa até o limite de Cr$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzeiros).
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 3 de outubro de 1980, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Oton nascimento Júnior
Ibsen Henrique de Castro
(DO de 10.10.80)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-1980.