Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8863, de 7 de julho de 1980
Nº 8863/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre elevação de Fundo Rotativo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica elevado, para Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), o valor do Fundo Rotativo do Escritório de Representação de Goiás no Rio de janeiro.
- Valor elevado para cr$ 1.000.000,00, pelo art. 2º da Lei nº 9.156, de 14.5.82.
Art. 2.
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Governo, crédito especial até o montante de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes desta lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 7 de julho de 1980, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Jarmund Nasser
Ibsen Henrique de Castro
(DO de 15.7.80)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-07-1980.