Lei Estadual de Goiás nº 8854, de 12 de junho de 1980

Nº 8854/1980

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração na Lei nº 8.357, de 25 de novembro de 1977.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

- O artigo 1º da Lei nº 8.357, de 25 de novembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, à Sra. Náudea Freitas de Mendonça, viúva do ex-Deputado Manoel Mendonça, e aos seus filhos menores Manoel Tadeu de Mendonça, Terezinha Mendonça de Freitas, Robson Freitas de Mendonça e Carmem Lúcia Mendonça de Freitas, uma pensão especial mensal de valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário-mínimo regional fixado para o Estado de Goiás."

Art. 2.

- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de junho de 1980, 92º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Ibsen Henrique de Castro

(DO de 2.7.80)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02- 07-1980.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de Goiás nº 8357, de 25 de novembro de 1977

Lei Estadual de Goiás nº 8854, de 12 de junho de 1980

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