Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8648, de 11 de julho de 1979
Nº 8648/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre concessão de pensão especial que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
Iconceder, À Sra. NOETE SARKIS ANTONIO, viúva de CALIXTO ANTÔNIO, 1 (uma) pensão especial no valor mensal sempre correspondente ao de 6 (seis) vezes o salário mínimo vigente para o Estado, e
IIelevar para o valor mensal sempre idêntico ao de que trata o item anterior, a pensão especial concedida a ANA LINS DOS GUIMARÃES PEIXOTO BRETAS pela lei nº 3.973, de 13 de novembro de 1961, com modificações posteriores.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 11 de julho de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 24-07-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-07-1979.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.