Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 8631, de 17 de maio de 1979
Nº 8631/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre elevação do valor do Fundo Rotativo que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
– O valor do Fundo Rotativo do Departamento de Administração da Secretaria da Fazenda fica elevado para Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2.
- Para cumprimento do disposto no art. 1º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria da Fazenda, um crédito especial de até Cr$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil cruzeiros).
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 17 de maio de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 31-05-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-05-1979.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.